Apelação Fgts

adicional de insalubridade/periculosidade, recolhimento da contribuição previdenciária, entre outros). (SÃO PAULO, 2012). Também o TJSP, em 05.08.2009, no Incidente de Inconstitucionalidade suscitado pela 13ª Câmara de Direito Público no julgamento da apelação nº 822.481.5/6 decretou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 10.029/2000 e da Lei Estadual nº 11.064/2002, disciplinadoras da contratação de voluntários temporários para as polícias militares e corpos de…

em 15 dias após a retirada da Nota de Empenho, conforme orçamento acostados às fls. 22. Os documentos exigidos para respaldar a contratação estão válidos e acostados nos autos da seguinte conformidade: comprovantes de CNPJ – fls. 32; CND – fls. 33, FGTS – fls. 34; Certidão Conjunta na Fazenda Federal – fls. 35; e CADIN Estadual – fls. 36. Desta forma entendemos smj, que não há impedimento legal e administrativo para a presente contratação, que está fundamentada no inciso I – do artigo…

particular de constituição da sociedade, somente se ambos os cônjuges estivessem integrando as quotas sociais por conferência dos bens imóveis de sua titularidade, não bastaria a simples anuência de um ou de outro. Ademais, a exemplo de precedentes (Apelação Cível nº 217-6/2 da Comarca da Capital) o contrato de constituição da sociedade em que se menciona a transferência dos imóveis de propriedade de um sócio com a simples anuência da esposa deixa dúvida se esta anuência é restrita à…

trabalhista, pretendendo, já que sempre laborara, de segunda a sexta-feira, 8 horas diárias, a condenação do Banco, no pagamento de 2 horas extras diárias com os acréscimos legais, bem como de sua integração em férias, 13º salários, descansos semanais, FGTS e aviso prévio, tudo acrescido de juros e correção monetária, além da condenação em honorários advocatícios à razão de 20%. Deu à causa o valor líquido de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), sendo R$ 32.500,00 (trinta…

112916 DF , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 28/08/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 14-09-2012 PUBLIC 17-09-2012) 2- RE: descabimento: diferenças de correção monetária relativas ao FGTS: planos econômicos: acórdão recorrido que não se fundou na garantia do direito adquirido, com exceção do período relativo ao "Plano Bresser", em relação ao qual, contudo, o julgado assenta-se em mais de um fundamento suficiente - os…

sociedades; XI – propriedade industrial; XII – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. § 4º À 4ª Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a: I – inscrição em conselhos profissionais, exercício profissional e respectivas contribuições; II – impostos; III – taxas; IV – contribuições de melhoria; V – contribuições sociais e outras de natureza tributária, exceto as contribuições para o FGTS; VI – empréstimos compulsórios; VII – preços públicos; VIII – questões…

encontrar os valores devidos ao vencedor da ação). PRAZO: É o espaço de tempo em que a parte deve se manifestar no processo. Cada ato processual terá definido seu prazo por meio de regras estabelecidas em lei (exs.: 15 dias para ingresso do recurso de Apelação, 10 dias para Agravo de Instrumento). PRECATÓRIO: Determinação da Justiça para que um órgão público (governo estadual, fundação, etc.) pague uma indenização devida. Os precatórios devem ser pagos em ordem cronológica, quer dizer,…

que tramitou nesta Comarca em 2003, tombada sob o nº 000037-40.2003.8.08.0061, arquivada no lote 44, foi fixada pensão alimentícia, respondendo o pai, ora Requerido, com o montante de 15% (quinze por cento) sobre seus vencimentos líquidos, excluindo FGTS, não incidindo sobre as férias, nem 13º salário, conforme comprova inclusa cópia de Assentada, (Doc. 04 – Anexo). Todavia, Excelência, a pensão foi fixada quando a Requerente contava com apenas 03 (três) anos de idade. Com o transcorrer…

11. Sobrepartilha: art. 1040 12. Heranças cumuladas: art. 1043 13. Inventário negativo: quando houver interesse em se demonstrar a inexistência de bens a inventariar (v. g. 1523, I c/c 1641 do Código Civil) 14. Fundos retidos de PIS/PASEP?FGTS: lei 6.858/80 – não há necessidade de inventário DO ARROLAMENTO 1. Herdeiros capazes: art. 1031 2. Valor da herança: art. 1036 3. Herdeiro único – adjudicação: art. 1031, § único 4. Petição: art. 1032 Embargos de terceiro…

Como mandatário específico para o ato Se já for mandatário da causa principal, acrescer Processos cautelares: Como medida autônoma Para reintegração de empregado Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação Pedido de assistência à demissão de empregado estável, sobre o valor da transação Dissídios Coletivos: Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva:…