Apelação Fgts

pleiteia a reparação. A intensidade da culpa, a violência, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso poderão informar o critério a ser adotado em tal arbitramento, árduo e delicado, porque entranhado de subjetividade. Sentença confirmada.” (Apelação cível nº 36.062 – 8ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – julgamento 06.08.85 – RT 602/180). Saliente-se que, a reparação pecuniária por danos morais abrange não só uma finalidade compensatória, mas também uma medida de…

Até antes da criação do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), através da Lei 5.107 de 1966, os trabalhadores adquiriam estabilidade quando completavam 10 anos de serviço prestados para o mesmo empregador. Entretanto, mesmo após o ano de 66, ainda era comum os casos de trabalhadores dotados da estabilidade decenal, visto que a lei facultava a opção pelo FGTS. Foi somente com o advento da Constituição de 1988 que se encerrou a duplicidade de regimes, tornado o FGTS obrigatório. Apesar de

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posse indireta. O proprietário se demite temporariamente de um dos direitos elementares e constitutivos do domínio e transfere a outrem o seu exercício, sua posse é subordinada. RELATORIO DE ACORDÃO SOBRE POSSE INDIRETA Tratam-se de recurso de apelação interposto por EVANDRO JOAO TAUFER E OUTROS em face da sentença que julgou procedente a presente ação de usucapião extraordinário que lhe move SUCESSÃO DE OSMILDO MAURECY FRONCHETTI. OSMILDO MAUCERY RONCHETTI propôs ação de…

decorrente da suposta dispensa imotivada, requerendo o pagamento das verbas rescisórias, bem como os salários referente ao mês de março e 03 (três) dias de abril/2013, 13º salário integral e proporcional, bem como as guias de seguro de desemprego, FGTS + 40%. 1.4 Aduz ainda que faz jus a adicional noturno, horas in itinere, adicional de insalubridade, contribuições previdenciárias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. 1.5 E por fim, requer indenização por suposto dano…

de bens, partilha de matrimônio comum em caso de separação ou falecimento (meação), pensão alimentícia, direito real de habitação, herança, exercício de inventariança, medidas protetivas da Lei Maria da Penha, direitos a créditos trabalhistas como FGTS e seguros diversos em casos de falecimento de um dos companheiros, e muitos outros direitos que um casal heterossexual possui. 3 DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL 3.1 DO FIM DA UNIÃO ESTÁVEL Quando se dá a…

EMBARGOS INFRINGENTES. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA APROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A teor da redação do art. 530 do CPC, os embargos infringentes são cabíveis quando o acórdão, não unânime, houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. No caso, contudo, não obstante tenham, os embargos, sido interpostos em face de acórdão que apreciou agravo, de rigor é o respectivo conhecimento, tendo em vista que a divergência, relativa à legitimidade ativa da…

encerra a primeira fase (art. 915, § 2º CPC) Recurso de apelação; Condenação em honorários; Segunda fase da ação Intimação (pessoal) do réu p/ em 48h, apresentar as contas, sob pena de não poder impugnar as que o autor apresentar;(após transito em julgado) Intimado o réu poderá: Apresentar as contas – segue o § 1º art. 915. O autor: aceita/silencia/impugna. Não prestar as contas (art. 915, § 3º); Da sentença que julga, caberá apelação. 4.5 Da ação de dar contas - art.…

considera como a parte hipossuficiente, ou seja, a parte mais fraca da relação de consumo. Neste contexto se faz necessário trazer a baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro quando dá provimento a apelação seguinte, por meio do desembargador Ricardo Couto de Castro: ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA QUE SE REFORMA. Demanda…

reclamada pagar ao mesmo a indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e danos morais (dignidade da pessoa humana e violação da intimidade, honra e imagem) suportados pelo reclamante. 10 – A reclamada não depositou o FGTS na conta vinculada do reclamante durante o período de afastamento, ou seja, de 15/04/2004 a 07/05/2006, conforme comprovam documentos expedidos pela CEF, conforme preconiza o artigo 15, § 5º da Lei 8.036/90 acrescentado pela Lei…