Apelação Fgts

8.2.3 Execução de Sentença ou Embargos 8.2.4 Processos cautelares: 8.3 Como medida autônoma Para reintegração de empregado 8.4 Pedido de homologação judicial de demissão de FD-GP estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) transação 8.5 Pedido de assistência à demissão de empregado estável 20% sobre o valor da transação 40 UAD`s 8.6 DISSÍDIOS COLETIVOS: Representação em dissídio, acordo…

foi impugnada por recurso de apelação, desprovido do efeito suspensivo (art. 520, V do CPC). Por este motivo, o exequente protocoliza petição requerendo o prosseguimento da execução, que é deferido pelo juiz. No entanto, o magistrado determina que a execução só poderia prosseguir se o credor prestasse caução imediatamente, em razão do que prevê o art. 475-O, CPC. INDAGA-SE: a) A decisão judicial está correta? Fundamente a resposta. b) Caso o recurso de apelação seja conhecido e…

legislação de além-mar, é que o Ministério da Previdência e Assistência Social, em articulação com o Ministério do Trabalho e com a Caixa Econômica Federal, aproveitando um já existente documento de recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (GRE), instituiu, pela MP 1.596-14, de 10.11.97, convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97, em substituição àquele já existente, a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social –…

Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2006. Relator ANEXO II- JURISPRUDÊNCIAS ENVOLVENDO A HOMOSSEXUALIDADE Assunto : Discriminação 1)TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RIO GRANDE DO SUL TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO: 70006127476 RELATOR: PAULO ANTÔNIO KRETZMANN EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PROIBIÇÃO DE ENTRADA EM BOATE PELO MOTIVO DE QUE SE TRATARIA DE HOMOSSEXUAL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. CONVITES FALSIFICADOS. AUSÊNCIA DE…

repouso semanal remunerado, licença à gestante, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de no mínimo 30 dias e aposentadoria. Já em 2000, a Lei nº 10.208/2001 permitiu que, se o empregador voluntariamente decidisse, poderia estender o FGTS a seu empregado. Mesmo com a evolução das leis que regem a relação do trabalho doméstico, em que foram obtidos diversos avanços por força da nova realidade social do Brasil, os trabalhadores domésticos ainda não alcançaram a efetividade de…

ruas. O início da regulamentação da Assistência Social no Brasil se deu com a criação do Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) pelo Decreto-lei nº 525 de 01/07/1938. Antes dele, entre 1898 e 1905, Ataulpho Nápole de Paiva, juiz da Corte de Apelação do Rio de Janeiro e representante do Brasil no Congresso Internacional de Assistência Pública e Privada, em Paris e Milão, propõe, ao retornar ao Brasil, a criação da lei de Assistência Social, como ato inaugural da Primeira República.…

atribuição do Presidente da Seccional. Aparecida, advogada da autora no âmbito de determinada ação indenizatória, bastante irritada com o conteúdo de sentença que julgou improcedente o pedido formulado, apresenta recurso de apelação em cujas razões afirma que o magistrado é burro e ignora as leis aplicáveis ao caso em exame. Disse ainda que tal sentença não poderia ter outra explicação, senão o fato de o magistrado ter…

Tem-se admitido a propositura de ação diretamente pelo único herdeiro ou pelo único beneficiário, ou, ainda, por todos os herdeiros, desde que afirmem e comprovem a inexistência de outros, em hipóteses de falecimento do titular de conta (em causas de FGTS, poupança, PIS), do servidor/militar (em causas sobre diferenças de vencimentos pretéritas – ex.: Gratificação de Desempenho). Quando o autor falecer, os seus sucessores têm o prazo de 30 dias para habilitar-se, sob pena de extinção do…

2 Buscar fundamento doutrinário e jurisprudencial para os problemas enunciados. Para cada parecer, o aluno deverá: a) Transcrever, pelo menos, um acórdão relacionado ao tema. b) Juntar a cópia integral do acórdão ao final de cada parecer. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR: NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. MÉRITO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO…

trânsito, poderá pleitear lucros cessantes o taxista, que deixou de receber valores com tal evento, fazendo-se o cálculo dos lucros cessantes de acordo com a tabela fornecida pelo sindicato da classe e o tempo de impossibilidade de trabalho (TJSP, Apelação Cível 1.001.485-0/2, São Paulo, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Artur Marque, 28.08.2006, v.u., Voto 11.954). Como outro exemplo de lucros cessantes, cite-se, no caso de homicídio, a prestação dos alimentos indenizatórios,…