Apelação Fgts

retornando ao modelo antigo, por não terem obtidos os resultados esperados. Na intenção de diminuir custos, existem empresários que se valem desse artifício, para não ter que recolher as despesas sociais que incidem no contrato de trabalho (INSS, FGTS, férias, décimo-terceiro, etc.). Confirmando o laço que interliga os diversos ramos do Direito entre si, como vimos em textos passados, esta questão é regulada pelo direito do trabalho. Não podemos nos esquecer, porém, que os atos dos…

campo da justiça. Dispõe o artigo 12 do Decreto n.º 2.284/86, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n.º 2.311. 23.12.86, in verbis: “Art. 12 - Os saldos de cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia por tempo de Serviços - FGTS, e os do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das letras do Banco Central do Brasil - LBC ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional, mantidas as taxas de juros previstas…

reza, sobre a proporcionalidade do aviso prévio ao tempo de serviço ao tempo de serviço, que será de no mínimo de 30 dias nos termos da Lei, e a CLT em seus art. 487 à 491. Do FGTS e da Multa de 40% O Art. 15 da Lei 8.036/90 obriga todo empregador a depositar até o 7º dia de cada mês, na conta vinculada ao empregado de FGTS, a importância de 8% da sua remuneração devida no mês anterior. Art. 15 da Lei 8.036/90: Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados…

novas formas de constituição familiar que estão sendo admitidas na dinâmica social atual. Site sugerido para pesquisa • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 0006422- 26.2011.8.26.0286. Disponível em: . Acesso em: 19 maio 2014, e compartilhado em: . Acesso em: 19 maio 2014. Primeiro julgado: APELAÇÃO CÍVEL Proceso n. 00642-26.201.8.26.0286 Comarca: Itu (2ª Vara Cível) Apelantes: Vivian Medina Guardia e outro Apelado: Juízo da Comarca Juiz: Cásio…

aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. SÚMULA 353: As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. SÚMULA 353: As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. SÚMULA 350: O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. SÚMULA 334: O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. SÚMULA 312: No processo…

emprego e registro em CTPS; b) reintegração no emprego e salários vencidos e vincendos; c) descansos semanais remunerados e feriados de todo o pacto laboral; d) 13º salários proporcional e integral, respectivamente de 2006 e 2007; e) depósitos no FGTS, de todo o pacto; SUCESSIVA E ALTERNATIVAMENTE, acaso não reconhecida a reintegração: f) o reconhecimento da dispensa imotivada, com o pagamento dos seguintes títulos: g) aviso prévio; h) 13º salário proporcional de 2008, com a…

............................................................................................ 16 2.10.4. Ação de Cobrança de Aluguéis ........................................................................................ 17 2.11. Recurso de apelação ............................................................................................................ 17 3. Cumprimento de Sentença .........................................................................................................

Ministério da Justiça AnF Anais Forenses - Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso Ap. Apelação ApCr Apelação Criminal Ap. c/Rv Apelação com Revisão ApCv Apelação Cível ApCvSum Apelação Cível em Procedimento Sumaríssimo ApEI Apelação em Embargos Infringentes ApMS Apelação em Mandado de Segurança Ap. s/Rv Apelação sem Revisão ApSum Apelação Sumaríssima ApTrb Apelação Trabalhista AR Aviso de Recebimento AResc Ação Rescisória ArgN Argüição de Nulidade ArgR…

policial instaurado para apurar a conduta de dois outros supostos traficantes, inclusive já julgados e condenados em outro processo. Ao final do processo, acabou Tonio sendo condenado. Pergunta-se: O que poderia ser argüido, em favor do réu, em sede de Apelação? Justifique a sua resposta, analisando a questão sob a ótica da admissibilidade da prova emprestada. EXERCÍCIO COMPLEMENTAR (Defensoria Pública – MA/2009) Para prolação de sentença condenatória, o juiz formará sua convicção…

infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. § 5º. Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei. § 6º. A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos…