Apelação Fgts

fornecimento das informações: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. O fato de a parte ter alienado suas ações não implica ilegitimidade para pleitear exibição de documentos para apurar diferenças decorrentes do contrato de participação financeira celebrado. PRESCRIÇÃO. A análise do implemento do prazo prescricional somente se dará quando do ajuizamento da futura demanda, sendo inviável sua discussão em sede de ação cautelar. (...) (Apelação…

estejam ainda abrangidas por um só Tribunal, a atual Constituição determina um Tribunal para cada Estado (art. 112). Na verdade, conquanto órgãos de 2° grau e, portanto, verdadeira corte de apelação, os Tribunais Regionais têm duas competências: 1a) recursal; 2a) originária. A primeira é própria dos Tribunais de Apelação, como "complemento lógico e natural do juízo, dando ao vencido o meio de obter a reforma da sentença", para usarmos a expressão textual de Gabriel de Rezende Filho. A…

de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. Temos aqui duas certidões: 1) Certidão Negativa de Débito, fornecida pelas Agências da Previdência Social, e obtida no site http://www.previdenciasocial.gov.br/ , com validade de 90 dias. 2) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecida pelas Agências da Caixa Econômica Federal e obtida pelo site…

TUDO · JULGAR MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DTO, NÃO DE FATO. · PARA REPRODUZIR SENTENÇA ANTERIOR (SENTENÇA TIPO): MODELO crtl C + crtl V. · SE DER SENTENÇA 285-A, RÉU NÃO SABE, O AUTOR PODE PEDIR APELAÇÃO, O JUIZ PODE RETRATAR, TORNAR SUA SENTENÇA SEM EFEITO E O PROCESSO RETORNAR A PRIMEIRA INSTÂNCIA. · APELAÇÃO – O JUIZ NÃO SE RETRATA- CITA O RÉU PARA CONTRARRAZÕES. EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO SENTENÇA É UM TÍTULO EXECUTIVO???? TEM QUE TER PREVISÃO LEGAL TEM QUE TER OBRIGAÇÃO…

República Federativa do Brasil (...) tem como fundamento: III – a dignidade da pessoa humana (Cláusula Geral de Proteção à Pessoa Humana) O Caso do Lançamento de Anão Caso Peep-Show (Alemanha) Levantamento de FGTS em caso de penúria (TRF 3) CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL - APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁJUDICIAL - LEVANTAMENTO DO SALDO DO PIS-PASEP ESTADO DE PENÚRIADA AUTORA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 1. As hipóteses de levantamento do saldo do PISPASEP são…

alheio à execução recairá sobre o próximo bem, tomando-se, com a arrematação, condômino do arrematante. E) Os embargos do devedor serão oferecidos no prazo de dez dias, contados da intimação da penhora e recebidos com efeito suspensivo, mas a apelação da sentença que os rejeitar será recebida apenas no efeito devolutivo. 3. (Juiz Federal – 5ª Região – 2011) Os embargos do devedor: A) Referem-se à defesa a ser oferecida no cumprimento de sentença. B) Serão oferecidos no prazo…

demonstrado nenhum vício capaz de retirar-lhe a higidez, apresentando-se a pretensão posta fruto de manifesto arrependimento do requerente quanto aos termos ajustados, hipótese que não autoriza a rediscussão da partilha disposta no pacto. (...).” (TJRS, Apelação Cível nº 70017871013, Sétima Câmara Cível, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, julgado em 09/05/2007). “(...) A transação empreendida pelas partes produz efeitos tão logo é celebrado o acordo de vontades, prescindindo, pois e para…

total da vantagem que poderia ser auferida, represente de forma razoável a probabilidade de ser configurada as expectativas da parte lesada, não podendo, contudo, em qualquer hipótese, ser confundida com a própria vantagem que poderia ser obtida. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.700546-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ANGELA MARIA CLEMENTE DE OLIVEIRA E OUTRO(A)(S) - APELADO(A)(S): CONSTRUTORA MENDES FERREIRA LTDA - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. SELMA MARQUES ACÓRDÃO Vistos etc.,…

equipamentos, exames médicos, compra de benefícios e em um determinado momento o candidato aciona a empresa, dizendo que não começará suas atividades pois teve uma oportunidade melhor. Expomos através da jurisprudência os exemplos dados acima: TJSP - Apelação Com Revisão: CR 730765003 SP Relator(a): João Carlos Sá Moreira de Oliveira Julgamento: 25/09/2008 Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado Publicação: 07/10/2008 Responsabilidade pré-contratual - Exigidas boa-fé e lealdade…

2.2. TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO – ART. 111, INCISO II, CLT Via de regra, todos os estados têm Não tem: AC  RO RR  AM AP  PA TO  DF São Paulo: Duas regionais  Capital e Campinas Competência Natureza Recursal Recurso Ordinário (apelação), agravo de petição, agravo de instrumento Competência originária Ações rescisórias Dissídios coletivos (mas alguns podem ser do TST, quando âmbito de abrangência atinge dois estados) Composição Art. 115, CRFB/88. Os Tribunais…