Atos Administrativos

AVM Faculdade Integrada
Licitações e Contratos: Formação de Gestores de Contratos
Rodrigo Wagner

ATOS ADMINISTRATIVOS

Palhoça - SC
2015
1. DECRETO

Conforme nos leciona Hely Lopes Meireles, com o brilhantismo que lhe é costumeiro, decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação.

O Manual de Redação Oficial da Presidência da República menciona três tipos de Decreto. São eles: Decretos Singulares, Decretos Regulamentares e os Decretos Autônomos.
Existem ainda, os Decretos Legislativos, que são atos aprovados pelo Plenário dos legislativos – federal, estadual e municipal – sobre matéria de sua exclusiva competência que tenham efeitos externos a eles.

A partes do Decreto são: 1. Preâmbulo 1.1. Título (a palavra DECRETO), número e data de expedição em letras maiúsculas. 1.2. Ementa da matéria do Decreto, em letras maiúsculas e à direita da página. 1.3. A palavra CONSIDERANDO em letras maiúsculas, seguida de dois pontos à esquerda. Abaixo dela, as considerações discriminadas. 1.4. A palavra DECRETA, em letras maiúsculas e negrito, à esquerda, seguida de dois pontos. 2. Ordem de Execução Texto: exposição do conteúdo do Decreto, constituído de tantos artigos quantos forem necessários, todos numerados. Os artigos podem conter parágrafos, itens e alíneas. A expressão "parágrafo único" deve ser grafado por extenso. 3.Encerramento 3.1. Cláusula de vigência. 3.2. Cláusula revogatória. 4. Fecho 4.1. Local e data, por extenso. 4.2. Assinatura do Chefe de Governo.

1.2 MODELO DE DECRETO

2. RESOLUÇÃO

Resolução é ato administrativo com certo caráter normativo, emanado pela Administração Pública com o intuito de fazer a coadunação entre o desígnio genérico e abstrato da Lei a casos concretos, regulamentando-a e tornando-a eficaz, não podendo ir