Contestação - Consumidor

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz DE DIREITO

PROCESSO Nº XXXXX

EMPRESA S.A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na cidade de XXXXXX, estado de São Paulo, na XXXXX, n.º 0000, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 0000000/0001-01; por intermédio de seus advogados, devidamente constituídos, conforme instrumento de mandato acostado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.099/95 e artigo 297 do Código de Processo Civil, apresentar:

CONTESTAÇÃO

aos termos da Ação que lhe move FULANA, oportunamente qualificado, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expendidos:

PRELIMINARMENTE

O princípio da eventualidade faculta a contestante a abordagem de todas as disposições materiais e processuais em sua defesa, sendo assim, antes de contestar o mérito da ação propriamente dito, aborda os vícios de ordem processual presentes no âmago da ação em epígrafe.

Da Litigância de Má-Fé

Diante das inverdades lançadas na peça vestibular a Ré não pode se furtar de argüir o aspecto da litigância de má-fé.

Sendo o processo de índole eminentemente dialética, assinalou o Ministro ALFREDO BUZAID na exposição de motivos que acompanha o novo Código de Processo Civil, que:

“...é reprovável que as partes se sirvam dele, faltando ao dever da verdade, agindo com deslealdade e empregando artifícios fraudulentos, porque tal conduta não se compadece com a dignidade de um instrumento que o Estado põe à disposição dos contendores para a atuação do direito e realização da Justiça”.

Em conformidade com as diretrizes enunciadas, disciplina o artigo 18 do Código de Processo Civil:

“Art. 18 - O JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, CONDENARÁ O LITIGANTE DE MÁ FÉ A INDENIZAR À PARTE CONTRÁRIA OS PREJUÍZOS QUE ESTA SOFREU MAIS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AS DESPESAS QUE EFETUOU”.

Esclarece, ainda, o mesmo diploma legal, em seu artigo 17, que se reputa litigante de má-fé, aquele que