Apelação Fgts

mencionada expressamente, com valor de R$ 161,27 milhões. No Banco Santander, a discussão do ISS no consolidado equivale a R$ 69,52 milhões, valor que ultrapassa o de outras discussões tributárias importantes, como a cobrança do adicional de 10% do FGTS, que vale R$ 55,43 milhões. O valor do litígio de ISS já chega muito perto da ação judicial relacionada aos reflexos do expurgo inflacionário do Plano Verão, que envolve R$ 81,65 milhões. Na holding financeira do Itaú, o assunto…

Estatuto, entretanto, deixa de mencionar o destino dos bens. Exemplo disso se dará com relação às acessões naturais e humanas que não estão expressamente mencionadas dentre os bens que se comunicam (vide comentários ao art. 1.660). IV. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. INGRESSO NA SOCIEDADE ANTERIOR AO CASAMENTO. ACRÉSCIMO DE PATRIMÔNIO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. Ainda que o separando haja…

admissão, não tendo a empresa efetuado o pagamento das horas extras suplementares, à razão de 50%, com as incidências decorrentes da habitualidade nas demais parcelas salariais e rescisórias, ou seja, nas férias, 13o salário, FGTS, aviso indenizado, indenização de 40% sobre FGTS, por interpretação analógica do EM 291 do TST (as horas extras incorporam, ainda que fosse suprimidas durante 01 ano). 2 – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quer aduzir o reclamante que trabalhava em…

depósito. - As custas serão pagas pelo vencido. - A parte deverá fazer o pagamento das custas mediante DARF. - Para a empresa recorre é preciso que seja garantido o juízo com o deposito recursal. - O depósito recursal é feito na conta vinculada do FGTS do empregado. Inexistindo conta vinculada, a empresa deverá abrir conta em nome do empregado para esse fim, ou fazer depósito em conta à disposição do juízo que renda juros e correção monetária. Art. 511. No ato de interposição do…

sucessores". De acordo com Roberto Senise Lisboa (Direito Civil, v. 5, 2007, p. 35), inventário é o procedimento por meio do qual são oficialmente relacionados os bens encontrados em nome do de cujus. 2. Bens que não se inventariam Depósitos do FGTS e PIS/PASEP não recebidos em vida pelos seus titulares, restituição de tributos, saldos bancários e investimentos de pequeno valor podem ser levantados administrativamente pelos dependentes do de cujus, desde que não haja outros bens…

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036 /90. DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPÓSITO DO FGTS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO RE 596.478 RG. NULIDADE DO CONTRATO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL E DAS CLÁUSULAS DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280 E 454/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA…

de ruína, tendo sido deferida a realização de perícia técnica - não realizada em face da extinção do feito por ilegitimidade ativa. 3. Apelação do Ministério Público Federal provida, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com vistas ao regular prosseguimento do 200132000034852; feito. Relator (AC - APELAÇÃO DESEMBARGADOR CIVEL – FEDERAL FAGUNDES DE DEUS; TRF1; QUINTA TURMA; Fonte e-DJF1 DATA:26/08/2011 PAGINA:147).…

meio de petição dirigida ao juiz ou relator com a indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, no prazo de oito dias. b) Os embargos de declaração estão sujeitos a preparo e serão dirigidos ao órgão competente para apreciar o recurso de apelação, quando se tratar de sentença. c) A oposição de embargos de declaração suspende o prazo para a interposição de recurso por qualquer das partes. d) A interposição de qualquer recurso está condicionada ao pagamento da multa pela oposição…

a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que não cabe ao Judiciário decidir lide entre particulares que envolvam questões possessórias de ocupação de imóvel público, entretanto o Tribunal a quo deu provimento à apelação do recorrido (espólio), afirmando ser possível o ajuizamento da ação possessória. Isso posto, o REsp do MPDF tem por objetivo saber se é possível ao particular que ocupa terra pública utilizar-se de ação de reintegração de posse para…

Desta forma, não tendo providenciado a retirada do nome do autor do cadastros dos serviços de proteção ao crédito, não pode a empresa requerida se eximir da responsabilidade pela reparação do dano causado, pelo qual responde. Nossos Tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - DECISÃO CORRETA - NOME INSCRITO NO SPC INDEVIDAMENTE - ANTECIPAÇÃO CONCEDIDA - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - ART. 159 CC DE 1916 - VALOR FIXADO COMPATÍVEL COM A LESÃO -…