Apelação Fgts

......................................................................................... 13 1.3 Recursos cíveis ......................................................................................................................... 13 1.3.1 Apelação ................................................................................................................................ 13 1.3.1.1 Momento do pagamento ...................................................................................

concretização do negócio, em 21 de dezembro de 2009 as partes firmaram Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada, Mútuo com Obrigações, Baixa de Garantia e Constituição de Alienação Fiduciária – Carta de Crédito Individual – FGTS (Contrato n.º 825580001482), em anexo. Na oportunidade o valor da compra e venda foi de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), sendo que R$ 7.000,00 (sete mil reais) foram pagos com recursos próprios e os outros R$ 60.000,00…

fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739)”. Isso se explica porque a apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos é recebida apenas no efeito devolutivo, o que faz com que o resultado seja provisório. Se a sentença julgou procedentes os embargos, não se poderá fazer execução, porque a apelação será recebida no efeito suspensivo, o que…

unanimidade da decisão a ser hostilizada. b) A sentença da Corte somente pode ser modificada por intermédio de uma ação rescisória. c) A sentença da Corte é definitiva e inapelável. d) A sentença da Corte pode ser modificada graças a um recurso de apelação. DIREITO PENAL desportivo, tipificando como conduta criminosa a venda de ingressos por preços superiores aos comercializados pela Confederação Brasileira de Futebol, no intuito de ev itar a ação de cambistas. Considere, ainda, que…

caput, do CPC. (0000828-60.2006.8.19.0202 - APELACAO CIVEL (DES. WAGNER CINELLI - Julgamento: 13/01/2011 QUARTA CAMARA CIVEL)´. ´AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM IMÓVEL MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE HAVER DESACORDO COM MÓDULO URBANÍSTICO EDITADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA - RAZÕES EDITADAS COM

por juiz que à época era o competente para sua prolação (ou seja, sentença proferida antes da Emenda Constitucional 45 de 2004, que tem aplicação imediata), a competência permanece na Justiça Comum, sendo de direito o processamento e julgamento da apelação pelo respectivo Tribunal de Justiça. Obs.: Seja a ação ajuizada pelo próprio trabalhador, seja pelos seus herdeiros, de forma ricochete, a competência será da Justiça do Trabalho, na hipótese de reclamação trabalhista contra o…

Quando do cumprimento do Passo 4, utilizar os percentuais estabelecidos em lei. Passo 3 1 Pesquisar, na CLT e Constituição Federal, os temas a seguir. 1. Previdência Social. 2. Imposto de Renda. 3. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 4. Contribuição Confederativa. 5. Contribuição Sindical. 6. Faltas. 7. Pensão Alimentícia. 2 Fazer um resumo das principais informações que serão utilizadas na prática da folha de pagamento. Anexar às tabelas divulgadas pela…

constitucional, décimos terceiros salários, descansos semanais remunerados e feriados. Sobre os valores deferidos, à exceção de férias indenizadas, incidirá o percentual de 8% a título de depósitos do FGTS. Da diferença obtida dos depósitos do FGTS, defere-se o complemento da indenização rescisória de 40% do FGTS." (fls. 274/275). Não menos nociva à saúde era o calor, porquanto o Reclamante laborava em região tipicamente quente, logo a concentração de calor ultrapassava os limites de…

não se aplica no mês de janeiro a mudança de critério instituída pela MP 32, de 15.1.89, convertida na Lei 7.730/89, sendo a correção do período feita pelo IPC, no percentual de 42,72%, calculado pro rata die consoante a jurisprudência do STJ. 4. Apelação da CEF a que se nega provimento. (TRF 1ª R. - AC 200438020006846 - MG - 6ª T. - Relª Desª Fed. Maria Isabel Gallotti Rodrigues - DJU 23.05.2005 - p. 135) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CADERNETAS DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA…

correto enquadramento jurídico da incapacidade do segurado, possa ele gozar de todas as implicações daí advindas, mormente as indiretas, dentre estas a eventual geração de responsabilidade baseada no direito comum". São Paulo. STACivSP. 12a Câm. Cível. Apelação sem Revisão n. 690.457-00/5, Rei.: Juiz Palma Bisson, jul¬gado em 28 ago. 2003. REINTEGRAÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL - EXTENSÃO DA GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA NO ART. 118 DA LEI 8.213/91 - É equivocada a premissa de que o…