Apelação Em 2005 Antonio Da Silva

devido processo legal e da ampla defesa autorizam a impetração do mandado de segurança, por traduzir ato abusivo e ilegal. 3.Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 626.988/PR, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2005, DJ 18/04/2005, p. 404) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE RECONHECIDA PELO INSS NA ATIVIDADE DE SERRALHEIRO. SEGURADO ELEITO…

jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação. 03. (2005/01) Com relação ao recurso de apelação, assinale a assertiva incorreta. (A) É defeso ao tribunal conhecer de questões suscitadas e discutidas no processo que não tenham sido apreciadas na sentença. (B) Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. (C) Extinto o processo sem…

abaixo firmada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não tendo se conformado com a r. sentença de fls. interpor, com base no artigo 496, I e 513 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente recurso de APELAÇÃO Substanciada nas razões de apelação, as quais requerem sejam recebidas, processadas e encaminhadas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Requerendo ainda o Beneficio da Justiça Gratuita na forma da Lei 1060/50. Termos em que, Pede e aguarda

que o nexo causal, a relação de causalidade da morte foi oriunda da má medicação. Desta forma, o hospital ou o médico responderiam pelo homicídio, e a empresa de ônibus ou o motorista pela lesão corporal. JURISPRUDÊNCIAS TJ-RO - Apelação Cível AC 10001920070006421 RO 100.019.2007.000642-1 (TJ-RO) Data de publicação: 26/02/2009 Ementa: : AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA DE PASSAGEIRO EM TRANSPORTE COLETIVO - MORTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE PROVA -…

SEGURANÇA Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 10/11/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno IMPTE.(S) ADV.(A/S) OUTRO (A/S) ADV.(A/S) IMPDO.(A/S) : ANTONIO JOSÉ DE FARIAS SIMÕES : ARLINDO CAMILO DA CUNHA FILHO E : LYCURGO LEITE NETO : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ADVOGADO EMPREGADO DA EMPRESA QUE DEIXA DE APRESENTAR APELAÇÃO EM QUESTÃO RUMOROSA. I. - Ao…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 75.659 - SP (1995/0049519-8) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR ALDO BARTHOLOMEU E OUTROS ANTÔNIO LUIZ PINTO E SILVA E OUTRO ODAIR PIRES DE PAULA E OUTROS LUIZ FERNANDO S DA RESSURREICAO - DEFENSOR PÚBLICO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRENOS DE LOTEAMENTO SITUADOS EM ÁREA FAVELIZADA. PERECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ABANDONO. CC, ARTS. 524, 589, 77 E 78.…

DE FRANCISCO BELTRÃO – ESTADO DO PARANÁ AUTOS Nº: XXXXXXXXXXXXX-XX ANTONIO DA SILVA JÚNIOR, já devidamente qualificado nos Autos em epígrafe da Ação de Reparação por Danos Patrimoniais e Morais, representado por sua genitora, Sra. Isabel da Silva, por seu procurador ao final subscrito, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, interpor RECURSO DE APELAÇAO requerendo o recebimento e após intimação do apelado para apresentação de contrarrazões,…

PORTARIA GAPRE Nº 1974, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 352226-1, RESOLVE: exonerar, CILENE CRISTINA DA SILVA, matrícula 473055-1, do cargo em comissão, de Gerente de Fórum – nível I, do Fórum da Comarca de Solânea. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, sexta-feira, 15 de agosto de 2014.…

se mostra como justificativa, eis que constatada a falha, permaneceu no ar”. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0078727-05.2008.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante TÂNIA ASSIS SANTORO(JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelado TVSBT- CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A. ACORDAM, em 8a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo,…

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS Igor Arêas Reis Cipriani* Livia Guida Antonio** Antônio Pereira Gaio Júnior*** 1 2 3 RESUMO: O presente artigo tem por escopo a realização de uma abordagem crítica, favorável ao cabimento do mecanismo do Recurso Adesivo, previsto no artigo 500 do Código de Processo Civil, também em sede dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Para tanto, de modo preliminar,…