Apelação Em 2005 Antonio Da Silva

(VENOSA, 2010, p.380). 2) Não, pode a ação ser convertida em consensual pois há um filho. O divórcio consensual, o procedimento adotado será previsto nos artigos 1120 e 1124 do Código de Processo Civil. A jurisprudência correlata: 47080139 - APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. AÇÃO EXTINTA. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE USO DE ESCRITURA PÚBLICA. MERA FACULDADE. SENTENÇA REFORMADA. DIVÓRCIO DECRETADO. 1.O texto do art. 1.124A, do Código de Processo…

JURISPRUDÊNCIA – PRESTAÇÃO DE CONTAS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. HERDEIROS. FRAÇÃO IDEAL. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADMINISTRADORES. 1. As funções do inventariante persistem até o momento em que a herança é dividida entre os herdeiros, por meio da homologação da partilha. Homologada a partilha por sentença transitada em julgado, desaparece a indivisibilidade da herança, visto que cada herdeiro recebeu sua cota parte ideal, e…

cumprimento do princípio da boa-fé. Pela análise do acórdão do Tribunal de Justiça do nosso Estado veremos como funciona na pratica toda essa temática descrita brevemente nos parágrafos acima. Nº 70056660392 RELATOR : Dr. Niwton Carpes da Silva, APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADAS. OMISSÃO…

para comprovar o tempo de serviço requerido III. Apelação do INSS não conhecida, já que a sentença julgou a ação improcedente, falecendo ao réu interesse de recorrer. IV. Apelação ao Autor provida. AC. n. 94.01.29878-5/MG(DJ 29.06.95). Julgando caso semelhante desta Comarca, assim decidiu o Egrégio TRF da Quarta Região: Acórdão Publicado No D.J.U. de 8/11/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.99.001745−3/PR RELATOR : Juiz LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO…

cunhados ). (PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, 17 ed. Rio de Janeiro, Forense, 1995, v.1). Já Silvio Venosa, assevera que a Família em um conceito amplo, "é o conjunto de pessoas unidas por vínculo jurídico de natureza familiar", em conceito restrito,"compreende somente o núcleo formado por pais e filhos que vivem sob o pátrio poder”.(VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Vol. VI - Direito de Família. 5. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005). Maria Helena…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª. VARA CIVEL DA COMARCA DE RIO VERDE - GO MARILZA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF(MF) sob n° 008.410.181-46, portadora do RG 4.732.834 SSP/GO, residente e domiciliada nesta cidade e comarca de Rio Verde(GO) á Rua da Paz, 54 Vila Serpro, por sua procuradora que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por SANEAMENTO DE GOIÁS S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob…

conceitos trazidos pela nova codificação privada. Já tivemos várias oportunidades de escrever sobre a boa-fé objetiva, tema que sempre nos entusiasma. 2 Em todas essas oportunidades, amparados na melhor doutrina de Menezes Cordeiro, Clóvis do Couto e Silva e Judith Martins Costa, associamos a boa-fé objetiva aos deveres anexos, secundários ou laterais de conduta.3 1 Doutorando em Direito Civil e Bacharel pela Faculdade de Direito da USP. Mestre em Direito Civil Comparado pela…

EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARBACENA, MINAS GERAIS AUTOS: 0056.11.015208-1 ELIZÂNGELO CANUTO DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem, perante este douto Juízo, mui respeitosamente, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de seu defensor abaixo assinado no uso de suas atribuições legais, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, com os fatos e fundamentos que passa a expor: O

Para que se possa atingir esse objetivo, analisaremos o instituto a partir da súmula impeditiva de recurso propriamente dita, do recurso de apelação e, por fim, a questão da constitucionalidade do instituto. Palavras-chave: Súmula impeditiva de recursos. Apelação. Constitucionalidade. Sumário: 1. Da súmula impeditiva de recurso. 2. Do recurso de apelação. 3. Da constitucionalidade da súmula impeditiva de recurso. 3.1. Do acesso à jurisdição. 3.2. Do contraditório. 3.3. Da ampla defesa. 3.4. Do

procuradores abaixo assinados, com base no artigo 535, inciso I do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, pelas razões apresentadas a seguir: I. Julgadores; Cumpre primeiramente esclarecer que os pedidos formulados em sede de apelação foram, in verbis: “1) Reconhecer abusiva a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC), determinando sua devolução; 2) A consequente alteração dos ônus sucumbenciais, condenando a Recorrida a arcar com a integralidade das custas…