RECURSO DE APLEAÇÃO EM PROMOÇÃO MILITAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACAJU-SE.

PROCESSO Nº 201110300140

FULANA DE TAL, brasileira, solteira, militar, com RG nº 1.046.096 SSP/SE e CPF nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXX Nº XXX, , Bairro XXX Aracaju-SE, CEP – XXXXXXXX, na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO LEGAL em face do ESTADO DE SERGIPE, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa do Procurador Geral do Estado, estabelecido na Praça Olímpio Campos, nº 14, CEP – 49010-040, nesta por sua advogada, abaixo firmada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não tendo se conformado com a r. sentença de fls. interpor, com base no artigo 496, I e 513 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente recurso de
APELAÇÃO

Substanciada nas razões de apelação, as quais requerem sejam recebidas, processadas e encaminhadas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Requerendo ainda o Beneficio da Justiça Gratuita na forma da Lei 1060/50.

Termos em que,
Pede e aguarda deferimento.

Aracaju, SE, 17 de novembro de 2013.

ADVOGADA
OAB/SE

EXCELENTÍSSIMO SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE.

APELANTE: FULANA DE TAL
APELADO: ESTADO DE SERGIPE
PROCESSO DE ORIGEM:

RAZÕES DA APELAÇÃO

PRELIMINARMENTE
Cabe destacar em caráter preliminar que foi aditada a petição inicial, às fls. 79/80/81 dos autos, aditamento esse que não foi contestado pelo Estado de Sergipe, o que gera a Revelia quanto aos fatos ali alegados.
A decisão em comento no presente recurso vislumbra o cumprimento de decisão de MANDADO DE SEGURANÇA, conforme cópia anexa as fls.85;86 e 87 onde a mesma magistrada determinou que “figurasse na lista dos excedentes e aguardar a ordem de aprovação a existência de vaga (claro) para qual se submeteu ao exame de suficiência técnica(fls.