Apelação De Sentença Contraditória Danos Morais

proteção cautelar; - Processo Cautelar: instrumento para se pedir proteção cautelar; - Medida Cautelar: provimento, resultado do que se pediu; - Liminar Cautelar: a cautelar pode ser concedida liminarmente no começo ou pode ser concedida no final (na sentença); - através do exercício da ação cautelar pelo processo cautelar se obtém medida cautelar liminar ou final; - via de regra, as medidas cautelares são obtidas no processo cautelar, contudo, em caráter excepcional, o sistema autoriza…

suspensão – não cabe recurso. Preliminar de apelação é o caminho. Observações finais: Do despacho que indeferir pedido da parte para a suspensão do feito por questão prejudicial, cabe correição parcial. A suspensão pode ser provocada pelo MP, pelo acusado ou de ofício pelo juiz. No IP não há questão prejudicial, pois um dos pressupostos para a sua existência é que haja ação penal em andamento. Sentença condenatória transitada em julgado no crime e sentença no cível favorável ao réu,…

compreensão do ordenamento jurídico para melhor elaboração, aplicação e integração das normas. Ex: a) aos acusados em geral devem ser assegurados o contraditório e a ampla devesa; b/ ninguém será considerado culpado antes do transito em julgado de sentença penal condenatória, que trata do princípio da inocência; c) ninguém é obrigado a produzir prova contra si, que decorre do direito ao silêncio etc. 3) A Constituição Federal é chamada de norma ideal por: a) a consagração de um…

imóveis) que o faz. A obrigação é apenas o comprometimento de realizar essa transferência de domínio. Atualmente é possível o credor exigir o objeto, e não somente perdas e danos, caso o credor não tenha ainda o domínio da coisa. Contudo, se o objeto foi transferido de domínio para terceiro de boa-fé, só resta perdas e danos ao credor, pois seu direito pessoal não tem efeito erga omnes. Impossibilidade de entrega de coisa diversa: "O credor não é obrigado a receber prestação…

Conhecimento /Jurisprudência /Informativos de Jurisprudência dos Tribunais Superiores – S T J ÍNDICE 1. Abuso sexual. Criança. Perícia. Nulidade. 2. Adoção. Padrasto. 3. Adoção. Sentença estrangeira contestada. Situação consolidada. 4. Ação. Alimentos. Legitimidade passiva. 5. Alimentos, Ação de Exoneração de Alimentos. Apelação. Efeitos. 6. Alimentos. Assistência judiciária gratuita. 7. Alimentos. Avós. 8. Alimentos. Execução. Honorários advocatícios. 9. Alimentos.…

FINANCEIRO DE HABITAÇÃO  MP tem legitimidade para ajuizar ACP em defesa de mutuários do SFH.  Sistema de amortização em série gradiente. DIREITO CIVIL BEM DE FAMÍLIA  Possibilidade de penhora do bem de família do fiador. RESPONSABILIDADE CIVIL  Danos sociais. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA  Possibilidade de purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA  Necessidade de instrução probatória para comprovar a filiação…

regras previstas no Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis na hipótese de revisão de contrato de financiamento, na modalidade de crédito educativo, pois dizem com operações bancárias, nos moldes do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. (Apelação Cível nº 2001.70.05.001177-2/PR, 4ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Juiz Edgard A Lippmann Júnior. j. 27.09.2001, Publ. DJU 31.10.2001). (grifo nosso) Embora exista uma vaga finalidade social ao contrato, este não se enquadra à…

regras previstas no Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis na hipótese de revisão de contrato de financiamento, na modalidade de crédito educativo, pois dizem com operações bancárias, nos moldes do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90. (Apelação Cível nº 2001.70.05.001177-2/PR, 4ª Turma do TRF da 4ª Região. Rel. Juiz Edgard A. Lippmann Júnior, j. 27.09.2001, Publ. DJU 31.10.2001). Embora exista uma vaga finalidade social ao contrato, este não se enquadra à realidade…

É uma parte especial. # hipóteses do 159, 3ro (formulação de quesitos e indicação de assitente técnico) e 201, 2do a 5to, CPP (ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, data de audiência, sentença; a comunicação pode ser por meio eletrônico; terá espaço nas audiências; encaminhamento para atendimento psicosocial, assistência jurídica e de saúde às expensas do Estado ou ofensor). - Sujeitos principais. Autor, réu e juiz. -…

vontade diversa da real intenção do agente. A reserva mental é indiferente à validade do negócio jurídico, exceto quando o destinatário da manifestação de vontade efetuada com reserva mental tiver conhecimento da mesma. ( V) Questão: (TJMS/VUNESP) A sentença que pronunciar a inexistência do ato praticado com reserva mental irregular tem eficácia ex nunc? ( F) ex tunc Questão (FCC/2013/DPE/AM) São nulos os atos quando a lei taxativamente os declarar nulos ou lhes proibir a prática sem…