Apelação De Sentença Contraditória Danos Morais

n.19 22 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO “RESPONSABILIDADE CIVIL - NAUFRÁGIO DA EMBARCAÇÃO BATEAU MOUCHE IV - REPARAÇÃO DE DANOS (MATERIAL E MORAL). I - Levando em consideração as peculiaridades do caso e considerando imperioso o aproveitamento dos atos processuais suficientes à solução do litígio principal, afasta-se a argüição de nulidade da sentença, reconhecendo-se, tão-somente, a ineficácia da mesma com relação à “Itatiaia”. Ressalvado o direito da “Bateau Mouche” vir a…

jurídicas e das pessoas formais 74 – Incapacidade processual e irregularidade de representação § 11 – Deveres e Direitos das Partes e Procuradores 75 – Deveres 21/2632 75-a – Inovação da Lei no 10.358, de 27.12.2001 76 – Responsabilidade das partes por dano processual 76-a – Direitos 76-b – Direito especial dos litigantes idosos e portadores de doenças graves § 12 – Despesas e Multas 77 – Ônus financeiro do processo 78 – Antecipação das despesas 79 – A sucumbência e as obrigações…

impunha a pena. Prescindia-se da acusação. Nenhuma garantia era dada ao acusado. Não havia limites ao arbítrio dos Juízes. Era o processo denominado cognitivo. Para moderar o arbítrio do Juiz, surgiu a provocatio ad populum, com intenso colorido de apelação, concedida pela célebre “Lex Valeria de Provocatione”. O condenado tinha a faculdade de recorrer da decisão para o povo reunido em comício.”[6] No ultimo século da República surge em Roma uma nova forma de procedimento: a…

ações de cobrança Da Ação de Cobrança 13 que não tenham rito especial marcado em lei, como as executivas e as de tomadas de contas, terão rito ordinário Esta ação é proposta objetivando-se sentença condenatória. Busca-se o reconhecimento de seu crédito em processo de cognição e após obtida a sentença o credor poderá propor ação de execução forçada para que o devedor cumpra sua obrigação. Da Ação de Cobrança 14 DAS PROVAS Os meios probatórios na ação de cobrança é…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO INTRODUÇÃO Atualmente vivemos o período do processo sincrético, em que o cumprimento da sentença passou a ser mera fase processual e não mais um feito autônomo, já que a citação passou a ser dispensada e a liquidação de sentença tornou-se incidente processual, fase do processo. Se for feita uma digressão histórica veremos que as sociedades vem evoluindo e de acordo com tal acontecimento também os feitos processuais. Na Roma antiga, o inadimplemento do devedor o

Competência da Justiça do Trabalho Indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes do trabalho ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO VITÓRIA HISTÓRICA DOS JUÍZES DO TRABALHO A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em 29 de junho de 2005, não encerra apenas um mero conflito de competência. A data entra para a história associativa como marco da definição da competência material da Justiça do Trabalho para julgamento das ações de indenização por dano moral e patrimonial…

FATO RECEBIMENTO INTERROGA- TRÍDUO OITIVA ALEGAÇÕES SENTENÇA ACÓRDÃO TRÂNSITO EXECUÇÃO CRIME DA DENÚNCIA TÓRIO FINAIS JULGADO OU QUEIXA 500/406 PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS - CABIMENTO ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA PEÇA CABIMENTO OBSERVAÇÃO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Antes de instaurada a ação

incorpora ao processo. Por essa razão, a prova trazida por uma das partes, pode ser usada pela parte contrária. Além disso, uma vez admitida a prova, para que a parte desista dela, deve haver anuência da parte contrária. • Princípio da Audiência Contraditória: à parte contrária sempre deve ser dado o direito de impugnar a prova produzida pelo ex adverso. • Princípio da Liberdade dos Meios de Prova: no Processo Penal são admitidos todos os meios de prova, nominados ou inominados, salvo…

1. Autotutela: É a forma mais antiga de solução de conflitos. Baseia-se em dois elementos: a. Sacrifício integral do interesse de uma das partes envolvidas; b. Exercício de força pela parte vitoriosa. Essa força pode ser física, moral, econômica, religiosa, etc. A autotutela é contrária ao Estado de Direito e, por isso, hoje ela é exercida e tutelada de forma excepcional e em casos emergenciais, estando presente nos arts. 1210, §1º do CC (retorno imediato da posse…

.................................................................................................... 36 2.2 – REQUISITOS ESPECÍFICOS ..................................................................................... 38 2.2.1 - Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ............................... 38 2.2.1.1 – Tutela antecipada liminar ...................................................................................... 41 2.2.2 - Abuso do direito de defesa e…