Apelação De Sentença Contraditória Danos Morais

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ética e licita, seja ela jurídica ou de qualquer outra natureza. A semelhança existente entre a boa-fé e a ética é real, pode-se dizer que se confundem. A boa-fé é dependente da ética, pois sem a ética não há boa-fé. Ética é um conjunto de valores morais e princípios que conduzem a conduta humana na sociedade. A ética serve de equilíbrio social, evita que ninguém seja prejudicado Contudo quando aplicado o principio da boa-fé, espera-se que haja o cumprimento do que foi acordado, que…

adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio”. Ruy Rosado de Aguiar (2000, p. 27) ensina: “Há dois artigos4 para os contratos de adesão: havendo cláusulas ambíguas ou contraditórias, a interpretação será a mais favorável ao aderente (art. 423). É nula a cláusula de renúncia antecipada do direito que resultar do contrato (art. 424). A experiência tem mostrado que o contrato de adesão, com as suas condições…

violação da obrigação de informar o estrangeiro detido sobre seus direitos; 3) a impossibilidade da prestação de assistência consular aos seus nacionais; 4) a obrigatoriedade das Ordens que indicam medidas provisórias; 5) a reconsideração e revisão das sentenças; e ainda, 6) fez-se menção aos processos internos da justiça norte-americana que dificultam a alegação da violação do artigo 36 da Convenção de Viena caso esta não tenha sido inserida no início dos procedimentos. 3. Os Casos…

através da comparação, quanto é importante este estudo, no que tange os questionários apresentados aos jurados no plenário, bem como das conseqüências de sua má formulação que pode resultar numa equivocada interpretação por parte do conselho de sentença. 1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 399. 12 1 A LEGÍTIMA DEFESA COMO CONDUTA DE EXCLUSÃO DO ATO ILÍCITO 1.1 Referencial histórico A famosa frase…

SCROCHIO LTDA.Sentença Tipo C.SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Judicial movida pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA., na qual se busca a satisfação do crédito de honorários advocatícios, conforme fixação da sentença e acórdão com trânsito em julgado, valor corrigido monetariamente.A parte executada foi intimada para cumprimento da obrigação. A Fazenda Nacional noticiou que, em virtude do não pagamento pela parte executada, os créditos advocatícios…

ética e licita, seja ela jurídica ou de qualquer outra natureza. A semelhança existente entre a boa-fé e a ética é real, pode-se dizer que se confundem. A boa-fé é dependente da ética, pois sem a ética não há boa-fé. Ética é um conjunto de valores morais e princípios que conduzem a conduta humana na sociedade. A ética serve de equilíbrio social, evita que ninguém seja prejudicado Contudo quando aplicado o principio da boa-fé, espera-se que haja o cumprimento do que foi acordado, que…

alimentos decorrem tanto de dano material quanto de dano moral; III - Alimentos decorrentes de contrato ou vontade: são de origem obrigacional sendo previstos no campo do direito contratual como, por exemplo, os alimentos oriundos do contrato de doação, em que o donatário poderá ser compelido a pagar alimentos ao doador até o limite do bem recebido; IV - Civis ou côngruos (necessarium personae): abrangem, além das necessidades naturais, as necessidades intelectuais ou morais. São…

Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078, de 11.09.90 ), em anexo, propõe nesse respeitável Juízo a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de liminar, para ser DECLARADA A NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS e como fim de se condenar a ré na OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, consistente no dever de se abster de tomar medidas pedagógicas contra a aluna inadimplente, em…

ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à j usta composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer. • As partes podem pôr termo ao processo e determinar o conteúdo da sentença de mérito (confissão, desistência do pedido e transacção) ARTIGO 296.º Tutela dos direitos do réu 1. A desistência da instância depende da aceitação do réu, desde que seja requerida depois do oferecimento da contestação. 2. A…