A Corte Internacional De Justic A

A Corte Internacional de Justiça
A CIJ tem sede em Haia e é o principal órgão judiciário das Nações Unidas, de acordo com o artigo 92 da Carta da ONU19. A competência da Corte se estende a todas as questões previstas e discutidas na ONU20, e tem seu funcionamento e regras de constituição regidas pelo Estatuto da CIJ. É função da CIJ dar opiniões sobre questões legais relacionadas aos órgãos e agências internacionais, a interpretação de tratados, a violação de compromissos internacionais e sua devida reparação21.
A Corte utiliza como fonte os tratados e costumes internacionais, os princípios gerais do Direito e como fontes auxiliares a jurisprudência e a doutrina (art. 38 do Estatuto). A Corte iniciou suas atividades em 1946 quando substituiu a Corte Permanente de Justiça. A Corte é composta por 15 juizes. No entanto, quando o país está movendo um
18 Cf. HARRILL, Emily D. Exorcising the ghost: Finding a right and a remedy in article 36 of the Vienna Convention on Consular relations. 55 S. C. L. Rev., 2003-2004. p. 569. 19 RANGEL, Vicente Marotta. Direito e Relações Internacionais. 6. ed. rev. e atual. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 31 – 67.
20 LOCATELLI, Liliana. Corte Internacional de Justiça. In: BARRAL, Welber. Tribunais Internacionais: Mecanismos Contemporâneos de Solução de Controvérsias. Fpolis: Fundação Boiteux, 2004. p. 13 – 30.processo na Corte, este pode, de acordo com artigo 31, parágrafos 2 e 3, indicar um juiz nacional ad hoc, como ocorreu no caso Avena, onde o juiz Bernardo Sepúlveda Amor foi indicado pelo México.
A CIJ é, de acordo com o artigo I do Protocolo Adicional da Convenção de Viena, o foro competente para julgar questões referentes a aplicação e interpretação da Convenção de Viena.22
Entre os pontos definidos pela Corte Internacional de Justiça sobre o direito de comunicação consular destacam-se os seguintes: 1) a interpretação do termo “without delay”; 2) violação da obrigação de informar o estrangeiro detido sobre seus