Apelação De Gravida De Nove Meses

prejuízo de seu sustento e de seus familiares, fundamentando seu pleito no artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação dada pela lei 7.510/86. II - DOS FATOS E DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Desde a idade de 01 ano e 09 meses, o Autor é portador de sequelas de quadro de meningite com frequentes episódios de crise convulsiva, com outras sequelas devido quadro adjunto de tuberculose. 2.2 - Como consequência, o Autor jamais teve a menor possibilidade de…

liame subjetivo. • Autoria colateral incerta. • Crime culposo somente admite a coautoria e não a participação. Jurisprudência • APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ARTIGO 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME PRATICADO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA DE 8 (OITO) MESES DE IDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE…

SENTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Configura, induvidosamente, cerceamento do direito de prova, o fato de ter a parte autora protestado, desde a inicial, e posteriormente insistido na sua produção, especialmente a pericial - exame de DNA, cujo requerimento sequer foi apreciado pelo juiz, a despeito da manifestação favorável do Ministério Público. RECURSO PROVIDO. Tipo da Ação: APELAÇÃO…

na forma que segue: I – DOS FATOS Aos 30 dias do mês de maio do ano de 2011, a Requerente, na época grávida de 8 (oito) meses, adquiriu via internet, um CARRINHO DE BEBÊ SPEEDY STILLO LS2057 – XADREZ – STILLO, na importância de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais), da empresa Requerida, conforme nota fiscal em anexo (docs. 5 e 6). A Requerida prometeu a entrega da mercadoria…

alimentícia deve-se ter como norte não apenas as necessidades da criança, mas também a possibilidade do alimentante que, tendo informado a tempo e modo sua demissão, não tem condições de arcar com o encargo, no valor fixado. (TJMG, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1.0183.08.153966-4/002(1), Des. Alberto Vilas Boas, 19/10/2009). Os alimentos possuem, no âmbito dos direito de família, origem no poder familiar, no parentesco, na dissolução de um casamento ou da união estável. Entretanto,…

V 3 que após a colisão o condutor do V 3 perdeu a direção, atravessou a pista e seu veículo fora colidido na lateral pelo V2.” Estavam com a requerente um casal de amigos, Milton César de Borba e Glaciele Rocha Sanches, a qual estava grávida de 7 (sete) meses, vindo, em razão do acidente, a perder o bebe que esperava (documentos em anexo). Devido ao sinistro em questão, a requerente sofreu danos matérias, consubstanciados na perda total de seu veículo e ainda lucros cessantes, estes quanto a

houve requisição do Ministro da Justiça para instauração do inquérito policial e a ação respectiva, você, advogado, foi procurado pela família de Carlos para tomar providências cabíveis, e observou que seu novo cliente está condenado a 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime integralmente fechado, por tratar-se de crime equiparado a hediondo. O réu confessou espontaneamente os crimes, mas o Juiz não reconheceu direito a qualquer atenuação de pena, certo que argumentou que por se tratar…

Além de que, é nestas cadeias fétidas e desumanas (que são regra no Brasil) que os presos provisórios (presumidamente inocente) se encontram. Celas superlotadas guardam presos que cometerem crimes sem gravidade e sem violência. Pessoas que aguardam meses, às vezes anos presa, para, ao cabo, receberem como punição uma pena diferente da privação de liberdade. Pois bem. Diante deste caótico (fracassado) quadro, com o objetivo (ou, pelo menos, a intenção) dos três “r” – i)reduzir a…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicação: 8/7/2012 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Leia com atenção o caso concreto a seguir: Grávida de nove meses, Ana entra em trabalho de parto, vindo dar à luz um menino saudável, o qual é imediatamente colocado em seu colo. Ao ter o recém-nascido em suas mãos, Ana é tomada por extremo furor, bradando aos gritos que seu filho era um “monstro horrível que

dos votos do STF depois de constatado que o feto é portador de anencefalia, impedi-lo seria submeter à mãe a um sofrimento inaceitável e injusto. Tal assunto está diretamente ligado a integridade psíquica de uma mãe que é obrigada a conviver nove meses com a angústia de que seu filho tão esperado não viverá mais do algumas horas isso se já não nascer morto. 10 Cabe lembrar que o produto dessa gestação só possui vida devido ao metabolismo da mãe e ao cordão umbilical, visto…