Apelação De Gravida De Nove Meses

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - Dever de indenizar - Dano moral - Acidente de trânsito - Defeito na prestação de serviço de transporte coletivo municipal - Ausência de manutenção causadora de falta de freios no veículo - Acidente, lesando a autora, que estava grávida - Caracterização - Valor arbitrado que se mostra adequado ao caso concreto, sem enriquecer ilicitamente a autora e sem causar penúria ao lesante - Procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Sem…

do estado para determinadas situações expressamente previstas em lei, quando não se aplica a pena prevista para determinados crimes ao serem preenchidos certos requisitos objetivos e subjetivos que envolvem a infração penal. PARTE 2 1 – APELAÇÃO: Previsão legal: Art. 593 e incisos do CPP e art. 82 da Lei nº 9.099/95. Cabimento: Este recurso é cabível para enfrentar as seguintes decisões: (a) sentenças definitivas condenatórias ou absolutórias proferidas por juiz singular ou…

...................................................................... 4 MEMORIAIS FINAIS .................................................................................................. 8 APELAÇÃO (Petição 1 – Interposição) ................................................................. 12 APELAÇÃO (Petição 2 – Razões) .......................................................................... 13 4 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 15ª VARA…

em paga-los agora do ajuizamento da presente ação. É importante ratificar que a requerente abandou a condição de mãe do pequeno ALAN, simplesmente baseada em falta de condições financeiras, isso quando o menor tinha apenas 01 (um) ano e 02 (dois) meses de idade. Deixando-o sob os cuidados do requerido, que contou com o apoio de sua mãe a avó paterna. Por outro lado o ESTUDO PSICOSSOCIAL, vem pontuar todos os fatos acerca da presente demanda, quais sejam: A requerente não conseguiu…

desenvolvimento. Rua Juvenal Lamartine, 750, Santo Antônio, Mossoró - RN A representante legal trabalha como auxiliar de produção, percebendo o salário mensal de R$ 756,00 e vem enfrentando dificuldades financeiras, pois está grávida de oito meses e sua renda é o único sustendo dela, da menor e de seu atual marido, pois o mesmo encontra-se desempregado no momento. DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA: A criação da requerente não deve recair somente sobre a responsabilidade de um de…

foi contratada para trabalhar de segunda a sábado na residência do Sr. Demétrius, de 70 anos, como sua acompanhante, recebendo salário mensal. Ao exato término do terceiro mês de prestação de serviços, o Sr. Demétrius descobre que a Sra. Joana está grávida, rescindindo a prestação de serviços. Joana, inconformada, ajuíza ação trabalhista para que lhe seja reconhecida a condição de empregada doméstica e garantido o seu emprego mediante reconhecimento da estabilidade provisória pela…

com a mãe de Maria Helena Lispector, chegando a obrigar a mãe Clarice a proceder em um aborto. Ao abandonar a genitora, grávida e desamparada, o réu alegou que era casado e tal situação o traria grandes conflitos e até uma separação de sua esposa. Desde o conhecimento da gravidez, o réu não mais procurou a genitora, não demonstrando o menor interesse por sua filha. Após alguns meses do nascimento de Maria Helena, Clarice procurou o réu por diversas vezes para assumir a paternidade, no…

1 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - UNINOVE DIRETORIA DO CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA ALIMENTOS GRAVÍDICOS CRISTIANE DOS SANTOS BANDEIRA SÃO PAULO 2011 2 CRISTIANE DOS SANTOS BANDEIRA ALIMENTOS GRAVÍDICOS Monografia apresentada ao Núcleo de Prática Jurídica Diretoria do Curso de Direito, da Universidade Nove de Julho, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas. Orientadora: Prof. Ms. Paula Zambelli Salgado

deve estar com aproximadamente dois anos. Ocorre que, ao tomar conhecimento da gravidez, xxxxxxxxx, rompeu o relacionamento com xxxxxxxxxx, não mais a procurou, não demonstrando o menor interesse por sua filha. xxxxxxxxxx deixou xxxxxxx, grávida e desamparada. xxxxxxxx nunca mais conversou com xxxxxxx. Após o nascimento de xxxxxxxxx, xxxxxxxxxx procurou xxxxxxxx e este sequer a recebeu. Na profissão de xxxxxxxxxx, xxxxxxxxx aufere a quantia mensal de R$ xxxxxxx (xxxxxxxxxx).

anencéfalo. “Anencefalia é a malformação congênita do feto, por ausência de crânio e de encéfalo. Segundo a ciência médica, causa morte em 100% dos casos. O feto, se alcançar o final da gestação, sobrevive minutos ou dias, no máximo alguns poucos meses. (Schulze)” Este projeto somente foi julgado 8 anos depois resultando na decisão proferida pela Corte Suprema Brasileira a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, (ADPF 54) decidindo em definitivo um dos temas mais…