Apelação Danos Morais

momento não obteve qualquer resposta. O autor enviou comunicação com descritivo dos danos sofridos, mas foi solenemente ignorado (documento anexo). II - DO DIREITO Não há dúvida de que a responsabilidade da empresa concessionária de serviço público é objetiva. A responsabilidade objetiva ou sem culpa se caracteriza devido à ação ou omissão do prestador do serviço, ou seja, basta que fique caracterizado o dano e a sua origem para ser perfectível o direito de o lesado…

valor inestimável, que se sobrepõe a qualquer outro, merecedor de tutela jurídica quando ameaçado. Consta nos autos relatos necessários para a análise e pertinência do pedido. Resta, porém, obter junto ao Poder Judiciário indenização pelos danos materiais e morais que lhe foram causados pela conduta abusiva e arbitrária da ré ao recusar dar assistência necessária para o autor, quando este mais precisou. A parte Autora, com razão, visa apenas a efetividade de seus direitos quando não…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. redução DO VALOR. 1. Agravo retido. Impugnação ao valor da causa. Tendo sido formulado pedido certo, o valor da causa dever corresponder ao pretendido proveito econômico da parte. 2. Da conduta negligente da apelante, que celebrou contrato com terceiro, em nome do autor, sem a devida cautela necessária para tanto, decorreram diversos transtornos e aborrecimentos para a demandante, que extrapolam o mero dissabor. Indenização por danos morais devida.…

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ENSINO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DAS DEMANDANTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Alegam as recorrentes que a autora Pâmela restou inviabilizada de colar grau no segundo semestre de 2013, por não ter a ré disponibilizado as disciplinas faltantes, o que teria frustrado a formatura das autoras, mãe e filha, em conjunto. Ocorre que da análise dos autos verifica-se que a autora Pâmela necessitava cursar disciplinas de semestres distintos

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AO EFETUAR CONVERSÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Preliminar de nulidade da citação editalícia desacolhida. A parte autora diligenciou no sentido de obter o atual endereço para a citação do requerido Mário, procedendo o juízo ao envio da correspondência para todos os locais informados, inclusive aquele referido pelo Cartório Eleitoral, sem resposta positiva

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GS Nº 70063384051 (Nº CNJ: 0023783-89.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA EM BURACO NA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO (MUNICÍPIO). MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO BURACO, DANDO CAUSA AO ACIDENTE. DANOS MORAIS EMATERIAIS. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO Caso em que o autor sofreu acidente de trânsito em face de…

civil por atos praticados na serventia? Qual o fundamento legal utilizado para embasar as decisões? No TJ-SP o entendimento majoritário é de que aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva do Estado, previsto no art. 37, §6°, da CF, aos danos causados a terceiros por atos praticados por titulares de serventias de notas e registros, na qualidade de agentes públicos. Com efeito, a atividade notarial e de registro, embora com caráter privado, é exercida por delegação do Poder…

1ª Vara Cível da Comarca de Santo Augusto- RS. Recurso de Apelação Cível Processo Nº : xxxxxxxxxxxxxxxxx MARIA DA SILVA, já qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO promovida por JOÃO SEBORRÃO, processo em epígrafe, não se conformando com parte da veneranda sentença de primeira instância, no prazo legal, vem interpor Recurso de Apelação com as razões em fls. apartado, que requer seja recebido, autuado e,…

JULGADOS QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SELECIONADOS E COMENTADOS POR FLÁVIO TARTUCE. Tanto doutrina e jurisprudência sinalizam que o dano moral suportado por alguém não se confunde com os meros transtornos que o cidadão sofre no dia-a-dia, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da experiência e eqüidade, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Quanto ao tema, inclusive, foi aprovado

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA 10 de março de 2015 APELAÇÃO Nº 0001073-10.2013.8.08.0048 - SERRA - 5ª VARA CÍVEL APELANTE/APELADO :ALOIR ROCHA NEVES e outro APELADO/APELANTE : SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA REVISOR SUBSTITUTO DES. MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelações cíveis por meio das quais pretendem, Aloir…