Apelação Criminal Homicidio

APELAÇÃO PARECER COM DESPACHO PARCIAL "Os apelantes foram condenados por dois homicídios triplamente qualificados em concurso material, além do delito de fraude processual e Cristian também foi condenado pela prática de furto. As preliminares alegadas pela defesa de Suzane não tem o menor respaldo legal, a não ser aquela referente à prescrição do art. 347, parágrafo único, do Código Penal. O fato é de 31 de outubro de 2002, o recebimento da denúncia ocorreu em 19 de novembro de 2002, a

ESTADO DO AMAPÁ. DINALDO TEIXEIRA PEREIRA, já devidamente qualificados nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, por seu meio Defensor Público que abaixo subscreve. nos autos da APELAÇÃO CRIMINAL nº 0004790-51.2009.8.03.0002, na forma do art. 541 do Código de Processo Civil e dos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição da República,…

AULA 5 CASO 1 - No Juizado Especial Criminal, em audiência preliminar, foi celebrada transação penal com imposição de pena restritiva de direitos. O imputado, não obstante o termo de compromisso homologado, deixou de cumprir o estabelecido na transação, o que levou o juiz a converter a restrição de direitos em pena privativa de liberdade. Isso considerado, indaga-se: Pode o juiz, em razão do descumprimento do termo homologado, declará-lo insubsistente e abrir ensejo para que o…

Conforme entendimento da Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, in verbis: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - LESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - DESCLASSIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PRONÚNCIA REFORMADA.Estando demonstrado que o réu não agiu com a intenção de matar nem assumiu o risco de produzir o resultado morte, fica evidenciada a ausência do animus necandi, devendo a tentativa de homicídio ser desclassificada para…

se convencer da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal), recorrendo, de ofício, da sua decisão. Este recurso terá efeito suspensivo e será sempre para o Tribunal de Apelação. Definição A absolvição sumária ocorre quando, após a defesa do réu, o magistrado determina a sua absolvição em decorrência de não ter havido crime, ou outras causas que isenta o acusado da aplicação da pena. Entretanto…

respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, com fulcro no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal – CF, apresentar RELAXAMENTO DE PRISÃO pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I- DOS FATOS O réu foi preso e indiciado por homicídio doloso (IP/APF nº 28373/14 da 10ª DP de Taguatinga/DF). Consta nos autos da prisão em flagrante que no dia 7 de outubro do corrente ano, o acusado estava sentado à mesa de um bar quando um algoz veio em sua direção, colocou a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....., ESTADO ..... AUTOS Nº ..... O MINISTÉRIO PÚBLICO, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, nos autos do processo criminal em epígrafe, instrumento da ação penal que move contra ..., devidamente qualificado às fls. ..., vem à presença de Vossa Excelência apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 600 do Código de Processo Penal. Requer sua juntada aos autos e seu…

jurisnet.adv.br EXMº. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Referência : Apelação nº 2008.050.06911 da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – RJ, em que é Apelante Wanderson Luiz da Conceição. ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO, Defensora Pública em exercício no órgão da DPGE junto à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art.5º, inciso LXVIII da…

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : CARLOS ALENCAR SOUZA ALVES ADVOGADO : PAULO ALFREDO UNES PEREIRA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INOBSERVÂNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS OBRIGATÓRIOS. ART. 484, III, DO CPP. REDAÇÃO DA LEI N. 9.113/1995. NULIDADE DO JULGAMENTO. SÚMULA 156/STF. DETERMINAÇÃO DE NOVA SESSÃO…

momento em que causa o incêndio, deve saber que seu comportamento traz perigo à vida, à integridade física ou, mesmo, ao patrimônio de outrem, pois, caso contrário, o fato poderá ser atípico”. No caso do agente utilizar de um incêndio para cometer um homicídio, deverá responder por esse consumado ou tentado. MODALIDADE CULPOSA Pode o agente ter deixado de observar o necessário cuidado, atendendo assim a regra contida no artigo 18 do Código penal. Conforme determinação do §2º do…