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APELAÇÃO PARECER COM DESPACHO PARCIAL
"Os apelantes foram condenados por dois homicídios triplamente qualificados em concurso material, além do delito de fraude processual e Cristian também foi condenado pela prática de furto.
As preliminares alegadas pela defesa de Suzane não tem o menor respaldo legal, a não ser aquela referente à prescrição do art. 347, parágrafo único, do Código Penal.
O fato é de 31 de outubro de 2002, o recebimento da denúncia ocorreu em 19 de novembro de 2002, a publicação da sentença de pronúncia ocorreu em 21 de março de 2003, a sentença condenatória recorrível do Júri se deu em 22 de julho de 2006 (fl.s. 3906); decorreu, portanto o biênio depurador entre a publicação da sentença de pronúncia e a publicação da sentença do julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo, portanto, de se reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito do art. 347, parágrafo único, do Código Penal, para todos os apelantes.
O argumento da defesa de Suzane de que o Júri deve ser anulado porque a pronúncia não teria transitado em julgado, eis que houve Recurso Especial tramitando no Colendo
Superior Tribunal de Justiça, não colhe.
Este e os demais argumentos trazidos como matéria preliminar pela defesa de Suzane consistem num retrógrado retorno no tempo, anterior ao Código de Processo Penal de
1941, onde a Exposição de Motivos do último menciona que "as nulidades processuais ... deixam de ser o que têm sido até agora, isto é, um meandro técnico por onde se escoa a substância do processo, onde se perdem com o tempo e a gravidade da justiça" (inciso II).
"Segundo a justa advertência de ilustre processualista italiano, 'um bom direito processual penal deve limitar as sanções de nulidade àquele estrito mínimo que não pode ser abstraído sem lesar legítimos e graves interesses do
Estado e dos cidadãos'".
"O projeto não deixa respiradouro para o frívolo curialismo que se compraz em espiolhar