Apelação Criminal Homicidio

DESÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA RFfjlSTRADO(A) SOB N 13 ACÓRDÃO ' "»"•"'" "'".03671111' Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0001218-44.1999.8.26.0052, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DEIVID SOUSA SOARES sendo apelado MINISTÉRIO PUBLICO. ACORDAM, em 7 a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR DEIVID SOUSA SOARES…

Maria Célia Batista Geraldi, residente e domiciliado na Rua Jordânia, nº. 742, bairro Pedra Azul, na cidade de Contagem/MG, atulamente recolhidos no CERESP (BICAS), apontando como Autoridade Coatora Excelentíssimo Senhor Juiz de direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Contagem/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados: Do pedido liminar. Com relação ao pedido de concessão de medida liminar em sede de hábeas corpus, não resta dúvida de que a matéria já está pacificada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO AUTOS DA APELAÇÃO Nº LÚCIA, já qualificada nos autos, por seu advogado, comparece perante V. Exa., inconformada com a decisão não unânime proferida em seu desfavor, vem opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fundamento no art. 609, § único, do CPP. Requer o processamento do recurso com as razões anexas e a remessa ao órgão competente para análise

e julgar. No processo penal moderno, o juiz não pode agir ex officio. É a consagração do brocardo nemo judex sine actore. Portanto, se não há acusação, não pode haver piora na situação do réu. Assim, se somente o réu houver recorrido (seja apelação, recurso em sentido estrito ou qualquer outro recurso) não havendo, portanto, recurso do Ministério Público, o Tribunal não poderá agravar sua situação. *tirado do livro do Paulo Rangel, já que ele colocou na tela e não consegui pegar…

fato inicial do flagrante narrar tentativa de homicídio - Impetração do presente mandamus - Arrependimento eficaz - Paciente que teria tentado contra a vida de sua esposa, mas se arrependeu, levando-a ao hospital - Liberdade provisória concedida com aplicação de medidas cautelares contidas no artigo 319, o Código de Processo Penal - Ordem concedida para esse fim. Alvará de soltura pelo respeitável Juízo da causa. (HC nº 0156774-78.2011. 16ª Câmara Criminal. TJSP. Rel.: Des. Pedro Menin.…

Ordinário - Estrutura; diferenças para o procedimento comum sumário. Utilização de quadro e pilot, bem como material didático (esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo. Em denúncia pela prática de crime de homicídio culposo, que teve como base da materialidade o laudo de exame cadavérico, a acusada é citada e apresenta resposta através de seu advogado constituído, recebendo o juiz a inicial após esta fase. Como a acusada residia em outro…

Federal), devendo ser escolhido no mínimo 5 (cinco) acórdão sobre o tema. Tribunal de Justiça de Santa Catariana Recurso Criminal n. 2012.037206-3, de Chapecó Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal Relator: Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer Data do Julgamento: 27/08/2012 RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, § 2°, II, III e IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL RECURSO DOS RÉUS. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU…

de “C” ter sido levado a óbito em solo Paraguaio não caracteriza crime internacional, pois quando “B” empunhou sua pistola em sua direção e atirou, sendo assim o mesmo ainda se encontrava em solo brasileiro, portanto “B” responderá o processo de homicídio somente na Justiça Estadual brasileira. Quanto ao crime de trânsito será respondido na Justiça Paraguaia, devido ao atropelamento ter ocorrido do outro lado da fronteira já no Paraguai. Quanto ao atropelamento será analisado pela…

2014 2ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0002157-42.2006.8.12.0028 - Bonito Relator – Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence Apelante : Ministério Público Estadual Promotor : Thalys Franklyn de Souza (OAB: 8843/MS) Recorrente : Edilson Rodrigues Vilhalva Def.Pub.1ª Inst: Samuel Sebastião Magalhães (OAB: 120936/DP) Apelado : Edilson Rodrigues Vilhalva Recorrido : Ministério Público Estadual EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO…

DESENVOLVIMENTO 1. Acórdão 1.1 Apelação criminal Nº 285.806-0 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 285.806-0 DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS APELANTE: VILMAR DZUBANOVSKI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA. LESÃO CORPORAL LEVE - VÍTIMA MENOR DE DEZOITO ANOS - PRAZO DECADENCIAL DIFERENCIADO - NÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - LESÃO CORPORAL GRAVE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA…