Apelação Criminal Homicidio

Exceletíssimo Senhor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. Processo n°_____/________ PEDRO, qualificado nos autos do processo em epigrafe, via de seu advogado e procurador que este subscreve, vem, respeitosamente a Douta Presença de Vossa Excelência, dentro do quinquído legal, interpor recurso de APELAÇÃO, com fulcro no artº 593 do Código de Processo Penal, data venia, por não se conformar com a senteça condenatória.

Estado de seu últimodomicílio, no caso, a cidade de São Paulo. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federalda 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, osuscitado. STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 104342 SP 2009/0047875-2 (STJ) Data de publicação: 26/08/2009 Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CRIMES PERPETRADOS POR BRASILEIRO, JUNTAMENTE COM ESTRANGEIROS, NA CIDADE DE RIVERA - REPÚBLICA ORIENTAL DO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU – ESTADO DO PARANÁ Autos nº XXXXX XXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa excelência, por seu advogado e procurador signatário, apresentar; ALEGAÇÕES FINAIS, por memoriais, nos seguintes termos: I – BREVE RELATO DOS FATOS

94556125 - APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria delitiva, constatando-se, ainda, a imprudência do acusado, o resultado lesivo involuntário, o nexo de causalidade e a previsibilidade do resultado, subsumindo-se

não-ocorrência do resultado caracteriza a tentativa. Nos crimes materiais a ação e o resultado são cronologicamente distintos. Exemplos: homicídio, furto. Jurisprudência: Dados Gerais: Processo: HC 228513 DF 2011/0303161-2 Relator(a): Ministra LAURITA VAZ Julgamento: 17/04/2012 Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Publicação: DJe 27/04/2012 Ementa: HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE.DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUSOPERANDI. HABEAS…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO Nº 450708-55.2010.8.09.0149 DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Embargante:Ministério Público do Estado de Goiás Embargado:Erick de Souza Coelho O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Promotor de Justiça adiante assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, com fulcro no artigo 619 do Código de Processo

LEGITIMA DEFESA Ementa: APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLENITUDE DE DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TESE DEFENSIVA DE PLENÁRIO EM DISSONÂNCIA COM O ALEGADO PELO RÉU EM INTERROGATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO APTO A TAL JUÍZO. Nos autos há respaldo probatório quanto à possibilidade de haver legítima defesa. Mesmo tendo o réu insistido na negativa de autoria, a hipótese de legítima defesa putativa não restou manifestamente contrária à prova dos autos

primeira instância, de um procedimento em que pessoas comuns, do povo, nem sempre de reconhecido saber jurídico, irão proferir suas convicções íntimas e morais acerca da condenação ou da absolvição, em casos de crimes dolosos contra a vida. São eles, o homicídio, o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, o infanticídio e o aborto, todos na forma tentada ou consumada, exceptuando-se o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, que só admite a forma consumada. O colegiado…

da ação penal movida pela Justiça Pública, como incurso no crime de homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e, por utilização de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, que esta subscreve, com fundamento no art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal Brasileiro, inconformado com a sentença proferida, de fls., interpor RECURSO DE APELAÇÃO oferecendo desde já as razões de seu inconformismo,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO A POSSIBILIDADE DO HOMICÍDIO DOLOSO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO FABRÍCIO ROZZA Itajaí (SC), novembro de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO A POSSIBILIDADE DO HOMICÍDIO DOLOSO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO FABRÍCIO ROZZA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI,…