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94556125 - APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria delitiva, constatando-se, ainda, a imprudência do acusado, o resultado lesivo involuntário, o nexo de causalidade e a previsibilidade do resultado, subsumindo-se seu comportamento ao tipo penal previsto no art. 302 do CTB, imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância. 2. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, impondo-se, pois, a sua redução. 3. Tendo o apelante sido acompanhado por advogado constituído durante todo o processo, não logrando êxito, por outro lado, em comprovar a insuficiência de recursos, de rigor o indeferimento do pedido de isenção das custas, não bastando a mera alegação de que não possui condições de arcar com as despesas processuais. (TJMG; APCR 1.0240.12.001303-4/001; Rel. Des. Eduardo Machado; Julg. 07/10/2014; DJEMG 13/10/2014)

APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1. Quadro probatório suficiente para a condenação do réu. Resultado morte que se afigura como produto específico da lesão ao cuidado objetivo exigido e à realização concreta de risco não permitido pelo acusado. 2. Sanções corretamente aplicadas. 3. Pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor que não se mostra ilegal. O fato de o acusado ser motorista profissional não afasta a referida norma, vez que o dispositivo legal não faz qualquer exceção a sua aplicabilidade. 4. Recurso não provido. (TJSP; APL 0001523-82.2012.8.26.0210; Ac. 7889607; Guaíra; Nona Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Laerte Marrone; Julg. 25/09/2014; DJESP 13/10/2014)