Apelação Contra Ato De Chefe Licitação

legal colidirem com os do incapaz); ao réu preso; ao revel citado por edital ou com hora certa. 14) Citar três tipos de ações para cuja propositura é indispensável o consentimento do cônjuge. os cônjuges; ações possessórias, nos casos de composse ou de ato praticado por ambos. R.: Ações que versem sobre direitos reais imobiliários; relativas a fatos que digam respeito a ambos 15) O que pode fazer o marido cuja esposa se recusa a dar-lhe consentimento para propor ação? injusto ou…

Processo Administrativos. Fortaleza: Universidade de Fortaleza, 2006. ARTIGOS EM REVISTAS ESPECIALIZADAS 01. Aquisição de bens e contratação de serviços em operações de paz no exterior: breves considerações sobre a nova hipótese de dispensa de licitação advinda pela Lei 11.783/2008. Revista da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza. Fortaleza/CE, N. 17, V. 17, Ano 17, 2009, p. 319-333. ARTIGOS EM PERIÓDICOS 01. Prova emprestada no processo disciplinar. Jornal O Estado. Fortaleza,…

104 20 Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (art. 5.°, XXXVI), 105 20.1 Previdência Social e direitos adquiridos, 107 21 Princípio do juiz natural (art. 5.°, XXXVII e LIII), 108 21.1 Justiças especializadas e tribunais de exceção, 108 21.2 Tribunais de ética e tribunais de exceção, 109 22 Tribunal do júri (art. 5.°, XXXVIII), 109 22.1 Plenitude de defesa, 109 22.2 Sigilo de votações, 109 22.3 Soberania dos veredictos e possibilidade de apelação, 110 22.4…

Comprovado que o autor é um intelectual e é pessoa abastada financeiramente, pode o juízo, ainda assim, considerá-lo hipossuficiente para fins do ônus da prova? Gabarito Emerj: a) A inversão do ônus da prova não pode carrear para o réu provas diabólicas (contra o réu). Tanto para o consumidor como para o Banco há uma dificuldade muito grande em fazer a prova. No processo, hoje, se admite uma intervenção muito maior do juiz em relação à prova, mitigando o Principio Dispositivo. O juiz…

ambiental de empresário entregando dinheiro a Governador de Estado que havia facilitado a vitória de sua empresa em licitação promovida pela Administração Estadual. Ao ter sua prisão cautelar decretada, o referido Governador impetrou HC pleiteando sua soltura sob o fundamento de que a prisão seria ilegal, uma vez que enquanto não sobrevier sentença condenatória, a exemplo do Chefe do Poder Executivo Federal, o Governador não estaria sujeito a prisão. Considerando-se a jurisprudência do…

o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III – à decisão prevista

três tipos de ações para cuja propositura é indispensável o consentimento do cônjuge. R.: Ações que versem sobre direitos reais imobiliários; relativas a fatos que digam respeito a ambos os cônjuges; ações possessórias, nos casos de composse ou de ato praticado por ambos. 15) O que pode fazer o marido cuja esposa se recusa a dar-lhe consentimento para propor ação? R.: Deve pedir ao juiz o suprimento da outorga uxória, demonstrando que a recusa se deve a motivo injusto ou que é…

5/3494 1.7 Irretroatividade da lei 1.8 Conflito de leis 2. PARTE GERAL 2.1 Das pessoas 2.1.1 Pessoa Natural 2.1.1.1 Aquisição da personalidade 2.1.1.2 Capacidade civil 2.1.1.2.1 Absolutamente incapazes (art. 3º do CC – atos nulos) 2.1.1.2.2 Relativamente incapazes (art. 4º do CC; atos anuláveis art. 171, I, do CC) 2.1.1.2.3 Plenamente capazes 2.1.1.2.3.1 Emancipação 2.1.1.3 Direitos da personalidade 2.1.1.3.1 Características direitos da personalidade dos 2.1.1.3.1.1 Irrenunciabilidade…

Ives Gandra da • • • • • • • • • • • • Procedimento e processo administrativo fiscal As ações judiciais no CPC – RE e REsp – Controle de constitucionalidade das leis A Fazenda Pública em Juízo Ação declaratória Ação anulatória do ato declarativo da dívida Ação de consignação em pagamento Ação cautelar Ação de mandado de segurança Ação de repetição do indébito tributário Ação de execução fiscal Ação cautelar fiscal Ação rescisória • Poderes de…

judicial ou o ato Página 1 de INTENSIVO OAB - LFG ○ Nos termos do art. 103-A, § 3º, da CF/88, cabe RECLAMAÇÃO para questionar a sentença judicial ou o ato administrativo que desrespeita a súmula vinculante, ou que indevidamente a aplica. OBS: Efeito Vinculante ≠ Efeito "erga omnes" OBS2: Nenhuma súmula, vinculante ou não, pode ser objeto do controle de constitucionalidade. Tema 02: PROCESSO LEGISLATIVO • Regime jurídico: arts. 47, 59 a 69, da CF/88; • Conceito: é o conjunto de atos…