Apelação Contra Ato De Chefe Licitação

reclusão, de dois a oito anos, e multa. o § 1 Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) Falsificação do selo ou sinal público Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterandoos: I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se…

................................................................................................... 4 2.1 Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações................................................................................. 4 2.2 Princípios da licitação .................................................................................................... 4 2.2.1 Princípio da Legalidade .................................................................................................. 5…

imperioso que o acesso não é facultado sem autorização e qualquer ingresso na área interna do terreno configura, sim, invasão de domicílio. Assim, eis que perfaz a invasão de domicilio, o primeiro dos vários excessos praticados pela EMPRESA DE ENERGIA. Ato contínuo, eis que a empresa-ré consumou o corte no fornecimento de energia. O mesmo se constatou quando, ao adentrar no imóvel que teve o portão violado, a família percebeu que funcionários da EMPRESA DE ENERGIA é que haviam…

MAZONI CURCIO RIBEIRO E OUTRO(A/S) RECORRIDO(A/S) : INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – RE, a e c, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, assim ementado (f. 151): “DIREITO CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO CÍVEL – SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO – PRAZO PARA ATENDIMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO – LEI DISTRITAL 2.547/2000 – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA…

por “incidentemente” e suprimir o vocábulo “não” no sintagma “provar que não o fez”, existente no art. 542 do SCD. Ressalte-se, ainda, que, por intermédio do Ato do Presidente do Senado Federal nº 8, de 2014, foram destacados para acompanhar os trabalhos de redação final da matéria os seguintes membros da Comissão de Juristas criada pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 379, de 2009: o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, como Presidente dessa Comissão, e os Professores…

Açao de separação judicial, propõe a açao no foro onde está o domicílio da mulher, se a mulher mora em rp aqui vai ser proposta a açao. Ações de reparação de dano de acidente de veículo, ações de indenização de acidente de veiculo, será no lugar do ato ou fato ou no domicilio do autor, o que o autor achar melhor, ex: justificável, porque as vezes seria um maior prejuízo propor a açao no domicilio do réu. Ex: reconhecimento de paternidade, não há regra específica prevista, não há…

as regras do regimento interno), apresentam-se, levam o diploma até o presidente da casa e em sessão pública tomam posse, proferem o juramento... A partir dai estão aptos a exercer o cargo. Vedações e garantias uma atribuição deles é fiscalizar atos dos outros poderes, essa fiscalização implica muitas vezes em fazer denúncias. Para exercer essa atribuição com garantias de não serem processados por fazer uma denúncia, eles tem inviolabilidade formal e material, isto é, não podem ser…

.................................................................................................... 4 Aula 1: Habeas Corpus. Generalidades. Conceito. Objeto. Controvérsias. .......................... 5 Aulas 2 e 3. Mandado de Segurança. Conceito. Ato de Autoridade. Objeto. Prazo para a impetração. Partes. Inicial e notificação. Liminar. Informações. Sentença. Execução. Recursos. Coisa julgada. Controvérsias................................................... 6 Aula 4: Ação Popular.…

clara, concisa e objetiva. (art. 9º, §2º, do Decreto 5.450/05) . Projeto Básico – conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos…

AVILTAMENTO DOS HONORÁRIOS NO NOVO CPC....................................109 VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ............................................................................................................. 111 A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ......................................................................................... 116 CONSIDERAÇÕES…