Apelação Contra Ato De Chefe Licitação

parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. - Tratado ( Dec. 40/91 – Convenção contra a Tortura. - Art. 5, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; - Liberdade de pensamento(opinião/expressão) - Correlato à liberdade…

159 166 170 177 179 179 184 199 202 209 214 224 228 230 232 2 Liberdade Provisória Atos Jurisdicionais Emendatio e Mutatio Sentença Absolutória, Condenatória, Coisa julgada Procedimento nos crimes funcionais Procedimento nos crimes contra honra Procedimento nos crimes falimentares Juizados Especiais Júri Nulidades Revisão Criminal Hábeas Corpus Mandado de segurança Teoria Geral dos Recursos Apelação RESE Protesto por novo júri Embargos de Declaração Embargos Infringentes ou de Nulidade

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 46 Seção I – Dos Princípios 46 Art. 1º 46 Parágrafo único 47 Da aplicação da Lei nº 8.666/93 às Empresas Estatais 47 Info 17/TCU – Petrobrás e a lei nº 8.666 48 STJ. MS. Sociedade de economia mista e licitação. possibilidade 48 STJ. Súmula 333 – MS e licitação de empresa estatal. possibilidade 50 Da aplicação da lei nº 8.666 às OS e OSCIP 50 Evolução da posição do TCU 50 Diferenciação entre OS e OSCIP – submissão da primeira à lei 8.666 52 INFO 03/TCU - Submissão…

movida por motivo fútil, empregara meio cruel para a consecução do ato criminoso, além de se utilizar de recurso que tornou impossível a defesa da vítima. Em sede de Alegações Finais Orais, o Promotor de Justiça reiterou os argumentos da denúncia, sustentando que Ana teria agido impelida por motivo fútil ao decidir matar seu filho em razão de tê-lo achado feio e teria empregado meio cruel ao bater a cabeça do bebê repetidas vezes contra a parede, além de impossibilitar a defesa da…

as respectivas sanções para aqueles que as praticarem. O legislador agrupou na Lei em comento três espécies de atos de improbidade administrativa, dentre eles: os que atentam contra os princípios da Administração Pública, os que causam prejuízo ao erário e, por fim, os que importam em enriquecimento ilícito. Um dos objetivos deste trabalho se concentra na análise das espécies de ato de improbidade administrativa e das subespécies de enriquecimento ilícito, mas especificadamente aquela prevista

demasia em nossa república. discutimos, por outro lado, o conceito de corrupção sob a óptica jurídica e extraímos da elaboração teórica de alguns doutrinadores que se detiveram sobre o assunto o que poderíamos designar como uma metodologia de análise dos atos e contratos administrativos, e os meios de prevenir a transgressão no âmbito da administração Pública. não só procedemos à leitura de livros e artigos especializados, mas também compulsamos relatórios de órgãos incumbidos do…

serviço está vinculada à Administração Centralizada e Descentralizada, 9ª ed., América Jurídica, pág. 462). Caso houvesse o aparelhamento do serviço, que teria sido apenas interrompido, seria possível ajuizar ação de mandado de segurança em face da ato manifestamente ilegal praticado pelo Governador do Estado, para proteger direito líquido e certo, desde que se demonstrasse, já na petição inicial, todos os elementos capazes de comprovar tecnicamente que o serviço era passível de…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (104) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada…

nossa República. Discutimos, por outro lado, o conceito de corrupção sob a óptica jurídica e extraímos da elaboração teórica de alguns doutrinadores que se detiveram sobre o assunto o que poderíamos designar como uma metodologia de análise dos atos e contratos administrativos, e os meios de prevenir a transgressão no âmbito da Administração Pública. Não só procedemos à leitura de livros e artigos especializados, mas também compulsamos relatórios de órgãos incumbidos do controle…

Decretos 99.476/90, 1.054/94, 1.070/94, 2.271/97, 2.295/97, 2.439/97, 2.809/98, 3.555/2000, 3.722/2001, 3.931/2001, 5.450/2005, 5.504/2005, 6.170/2007 e 6.204/2007, Súmulas vigentes do TCU em matéria de licitações e contratos e súmula do STJ. 1.Licitação. 2. Contrato administrativo. I. Brasil. Tribunal de Contas da União II.Série. Ficha catalográ ca elaborada pela Biblioteca Ministro Ruben Rosa APRESENTAÇÃO Qual a importância de um livro em meio ao oceano de informação em que se…