Apelação Contra Ato De Chefe Licitação

Condutas do Estado Administração  Atos administrativos de quaisquer dos poderes do Estado  Pessoa Jurídica de direito público e pessoa jurídica prestadora de serviços públicos.  Prática do ato por agente público que atue “nesta qualidade”.  Atos comissivos (apenas) x atos  Atos lícitos e ilícitos  Direito de regresso do Estado contra agente público em casos de dolo ou culpa. Explicação: O direito administrativo poderia ser entendido como uma luta contra as imunidades no…

...................................................................... 84 RESOLUÇÃO CFN Nº 465, DE 23 DE AGOSTO DE 2010 ........................................ 97 PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 1.010, DE 8 DE MAIO DE 2006 ............... 105 3. Licitação e Compras LEI N 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 ................................................................... 110 DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005. ...................................................... 169 DECRETO Nº 3.931 -…

agências e veículos. No que 8 DIREITO DA PUBLICIDADE toca aos conflitos com o TCU, relativos ao BV, a saída encontrada foi apoiar um projeto de lei que institui legislativamente essa bonificação. Mas as palavras mais duras foram reservadas à luta contra a redução de mercado resultante das recentes restrições à publicidade. Essa reação assumiu a forma de um discurso anacrônico e simplista, que pintou tais restrições como censura e passou a tratá-las como ataques à liberdade de…

.......................... 56 12. Dos atos processuais ............................................................................................................. 56 12.1 Conceito ......................................................................................................................... 57 12.2 Classificação .................................................................................................................... 58 12.2.1 Atos processuais das partes ...............

.......................... 56 12. Dos atos processuais ............................................................................................................. 56 12.1 Conceito ......................................................................................................................... 57 12.2 Classificação .................................................................................................................... 58 12.2.1 Atos processuais das partes ...............

gerais. Mesmo em nosso país que a CF assegura a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, a liberdade, à segurança e à propriedade, ela está condicionada a uma função social (CF art. 170, III) Aquela propriedade privada, oponível contra todos e contra o próprio Estado, já não existe, e para realizar o bem comum pode o Estado nela intervir, valendo-se de diversos institutos. A Constituição Federal assegura o direito à propriedade, conforme disposto no art. 5.º. É um…

.......................... 56 12. Dos atos processuais ............................................................................................................. 56 12.1 Conceito ......................................................................................................................... 57 12.2 Classificação .................................................................................................................... 58 12.2.1 Atos processuais das partes ...............

.......................... 56 12. Dos atos processuais ............................................................................................................. 56 12.1 Conceito ......................................................................................................................... 57 12.2 Classificação .................................................................................................................... 58 12.2.1 Atos processuais das partes ...............

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.......................... 56 12. Dos atos processuais ............................................................................................................. 56 12.1 Conceito ......................................................................................................................... 57 12.2 Classificação .................................................................................................................... 58 12.2.1 Atos processuais das partes ...............