Apelação Contra Ato De Chefe Licitação

DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NOS CASOS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Mauro Roberto Gomes de Mattos Advogado no Rio de Janeiro. Autor dos Livros Lei 8.112/90 Interpretada e Comentada – Ed. América Jurídica, “O Limite da Improbidade Administrativa – O Direito dos Administrados dentro da Lei nº 8.429/92” – Ed. América Jurídica e “O Contrato Administrativo” – 2ª Ed., Ed. América Jurídica. Vice Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público –…

permitem afiançar uma segurança jurídica ao cidadão quanto a inviolabilidade destes. No campo eleitoral estes direitos também são guarnecidos, e quando não o forem pode o cidadão-eleitor por meio de representação legal impetrar ação processual contra seu ofensor. O sistema representativo existente no Brasil é semi-direto, ou seja, a vontade do povo é manifestada por meio de seus representantes, porém, franqueiase ao povo o exercício direto de sua soberania no manejo de alguns…

.......................... 56 12. Dos atos processuais ............................................................................................................. 56 12.1 Conceito ......................................................................................................................... 57 12.2 Classificação .................................................................................................................... 58 12.2.1 Atos processuais das partes ...............

.......................... 56 12. Dos atos processuais ............................................................................................................. 56 12.1 Conceito ......................................................................................................................... 57 12.2 Classificação .................................................................................................................... 58 12.2.1 Atos processuais das partes ...............

.......................... 56 12. Dos atos processuais ............................................................................................................. 56 12.1 Conceito ......................................................................................................................... 57 12.2 Classificação .................................................................................................................... 58 12.2.1 Atos processuais das partes ...............

necessariamente citados para as ações: (Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 8.952, de 1994) I - que versem sobre direitos reais imobiliários; (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994) II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens…

pesquisa, onde foram utilizados meios de pesquisas bibliográficas, como doutrinas, jurisprudências, leis, artigos e documentos disponíveis na internet. Seu objetivo principal e evidenciar a Responsabilidade Civil do Estado frente às consequências dos atos praticados por seus agentes. Onde será apresentado as suas evoluções em nossas Constituições, e a observância da teoria do risco administrativo aplicada nos dias atuais, com base no art. 37, parágrafo 6º da Constituição Federal de 1988,…

institutos.............................................95 8 6.2.7. Julgamento de matéria unicamente de direito............................97 6.2.8. Interposição de recursos, saneamento de nulidades processuais e o recebimento e julgamento da apelação..........................................98 6.2.9. Da liquidação e cumprimento das sentenças............................ 99 6.2.10. Agravo retido e de instrumento ..............................................103…

Tribunal Superior, Brasil. I. Título. CDU 087.7(81) Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Ministro Oscar Saraiva. Sumário Apresentação Linguagem Redação Oficial e Atos Normativos Glossário Jurídico 9 11 91 181 Bibliografia 217 Apêndice A Fluxo de Criação ou Alteração de Atos Normativos no STJ 225 Apêndice B Processo Administrativo 226 Apêndice C Guia para Pesquisa Eletrônica no Volp e em Dicionários 231 Apêndice D Grafia de…

as terras a plantações. O art. 20 da Carta Maior, em seu inciso VII dispõe que são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, recepcionando o Decreto-lei n. 9.760/46, e mantem o instituto da enfiteuse através do artigo 49, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 7 3.0 DEFINIÇÃO DA ÁREA Os chamados Terrenos de Marinha constitui-se numa faixa litorânea de 33 (Trinta e três) metros a contar da linha da preamar médio de 1831, nas áreas…