Apelação Contra Ato De Chefe Licitação

é contratado para propor ação de cobrança pela sociedade M e P Ltda., em face da sociedade C e L Ltda., sendo o valor da causa, correspondente ao débito, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Após iniciada a ação, mas antes do ato citatório, a sociedade autora vem a desistir da mesma. Houve contrato de honorários subscrito pelas partes aventando que, nesse caso, seriam devidos honorários fixos de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sociedade notificada…

ação, mas antes do ato citatório, a sociedade autora vem a desistir da mesma. Houve contrato de honorários subscrito pelas partes aventando que, nesse caso, seriam devidos honorários fixos de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sociedade notificada regularmente não pagou os honorários contratuais. Questão 10 O advogado Rubem, em causa em que patrocina os interesses da sociedade Só Fácil Ltda., cita fatos delituosos, por escrito, contra a honra…

OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia. a. b. c. d. Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, proibido de advogar apenas na justiça estadual; Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público; Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB; Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente,…

reestruturação de carreira - 2 (Informativo STF Mensal de outubro) 1 Aposentadoria de magistrado e art. 184, II, da Lei 1.711/1952 - 3 Aposentadoria de magistrado e art. 184, II, da Lei 1.711/1952 - 4 (Informativo STF Mensal de novembro) Atos Administrativos TCU: auditoria e decadência (Informativo STF Mensal de abril) Concurso Público Concurso público e conteúdo programático do edital (Informativo STF Mensal de fevereiro) Ascensão funcional e efeitos de julgamento de…

Face à descoberta das terras brasileiras por Portugal, a legislação sobre terras que vigorou inicialmente no Brasil era portuguesa, até porque, em razão da descoberta, a Portugal, e ao patrimônio da Coroa, pertenciam as nossas terras. Assim como chefe da Coroa, o Monarca começou a conceder porções de terra na colônia: era o regime das capitanias hereditárias. Surge, com isso, interessante problema quanto à natureza jurídica dessas capitanias. Alguns sustentavam, talvez pela impressão…

prosseguir: I - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, Ihes for transmitido o direito resultante do título executivo; II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo Ihe foi transferido por ato entre vivos; III - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. b. Passiva: devedor do título (Artigo 568 do CPC) Art. 568. São sujeitos passivos na execução: I - o devedor, reconhecido como tal no título…

à luz da constituição de forma que se imprima à velha dogmática administrativista a necessária roupagem constitucional. O cerne da Constituição de 1988 é a proteção da dignidade da pessoa humana, sendo que esta proteção não mais se dirige apenas contra o Estado, tendo alcançado, inclusive as relações entre particulares. A essa aplicação dos Direitos fundamentais às relações privadas é o que se denominou chamar de eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Deve-se ressaltar,…

aprovada pelo Senado Federal (PL n.º 166, de 2010), oferecendo a possibilidade a qualquer brasileiro participar e oferecer sugestões. O Portal e-Democracia registrou 25.300 acessos, 282 sugestões, 143 comentários e 90 e-mails. Existem vozes que ecoam contra a ideia de reformulação completa da sistemática processual civil atual pela elaboração de um novo Código de Processo Civil, por acreditarem, sobretudo, que poderiam ser feitas modificações tópicas e substanciais na Lei n.º 5.689, de…

empregador. Deve ser Empregado. Exceção. Micro ou pequeno e empregado domestico não precisa ser empregado. Ausências: pode propor outra somente dentro de seis meses. 03 arquivamentos sobre o mesmo fato: perempção. Não pode mais propor aquela ação. Ato quando juiz coloca acordo: sentença. Transita em julgado. Somente INSS pode recorrer (como terceiro prejudicado- Recurso Ordinário). Empregado, mesmo se provado falsidade. Não pode recorrer se houver homologado acordo assinado.…

normalidade constitucional. Os aludidos princípios determinam que: a) os meios de resposta tenham sua executoriedade restrita e vinculada a cada anormalidade em particular e, ainda, ao lugar e tempo específicos; b) o poder de fiscalização política dos atos de exceção seja atribuído ao poder legislativo; c) haja possibilidade de controle judicial, que deverá ser realizado a tempore e a posteriori. 1.1. Estado de Defesa: situação em que se organizam medidas destinadas a debelar ameaças à…