Apelação Contra Ato De Chefe Licitação

Presidente Conselheiro Renato Rainha Vice-Presidente Conselheiro Paiva Martins Procurador-Geral Procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira Procurador Demóstenes Très Albuquerque Procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima Secretário Olavo Medina Chefe Raimundo Lustosa de Melo Filho Assistentes Jéssyca Rodrigues Peres Pedro José Martins Salgado Sandra de Andrade Pacheco Estagiárias Maria Gabriela Mourão Diniz Tatiana da Silva Almeida VENDA PROIBIDA. Disponível em:…

à maneira como foi estruturado. Essa configuração proporciona aos integrantes do Ministério Público a oportunidade de atuarem como verdadeiros advogados da sociedade, seja defendendo o cidadão contra eventuais abusos ou omissão do Poder Público, seja defendendo o próprio patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé. Afinal, dispõe o artigo 127 da Constituição Federal que “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,…

indispensável e determinará a inclusão ou não do candidato como pessoa com deficiência; 4.9. O laudo médico terá validade somente para este Processo Seletivo e não será devolvido, nem dele fornecido cópia. 4.10. O candidato com deficiência que, no ato da inscrição, não declarar esta condição, não poderá alegá-la posteriormente, nemimpetrar recurso em favor de sua situação. 4.11. O candidato inscrito como pessoa com deficiência que necessitar de condições peculiares de…

encaminhado a um terminal eletrônico e obteve acesso ao dado. Insatisfeito, dirigiu-se ao balcão de atendimento e solicitou ao funcionário de plantão uma certidão física do dado virtualmente acessado. Diante do indeferimento de seu pedido, protocolou, ato contínuo e por escrito, um requerimento ao INSS solicitando a expedição de uma certidão onde constasse o seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria. No dia 28 de setembro de 2006, S. Motta entra em seu escritório…

CAPÍTULO I - Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei estabelece normas de Direito Agrário e de ordenamento, disciplinação, fiscalização e controle dos atos e fatos administrativos relativos ao planejamento e à implantação da Reforma Agrária, na forma do que dispõe a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Parágrafo único. Os Atos do Poder Executivo que na forma da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, aprovarem os Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária, fixarão as…

O único lugar onde o sucesso vem antes do trabalho é no dicionário. (Albert Einstein) RESUMO O presente estudo objetiva verificar a abordagem do Direito Penal relativa aos Crimes Contra a Honra, mais especificamente sobre a previsão legal e o conceito de Calúnia contra políticos, assim como os casos de retratação e casos práticos de políticos que sofreram deste delito, mostrando jurisprudências e abrangendo as hipóteses legais. Deste modo, proporcionando uma compreensão

......................... 161 CRIMES CONTRA A PESSOA ................................................................................................................ 164 Crimes contra a Vida ................................................................................................................... 165 Crimes contra a Honra ................................................................................................................ 167 CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO .......................

2012. www.pciconcursos.com.br REGISTROS PÚBLICOS 1ª Questão: Segundo a Lei n. 10.931/2004: I. A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislação aplicável. II. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta…

administrativa, sujeita-se aos comandos do Direito Administrativo. Então, o Judiciário, quando realiza um concurso público para preenchimento de suas vagas, segue as normas da Lei nº 8.112/90, se da esfera federal. O Senado Federal, quando promove uma licitação para aquisição de resmas de papel, por exemplo, seguirá a Lei nº 8.666/93, e assim por diante. Vemos, assim, que não só o Executivo se submete ao Direito Administrativo. Repita-se: cada Poder, cada ente, cada órgão, no desempenho…

acertar o direito das partes, mas apenas um meio de sujeição do devedor à realização da sanção em que incorre por não ter realizado o direito já líquido e certo do credor. As questões, porém, que eventualmente surgem no curso do processo, a respeito dos atos executivos, são tratadas e solucionadas com observância do contraditório, tal como se passa no processo de conhecimento. 627. Visão unitária da jurisdição Do exposto, é fácil compreender que a declaração de certeza, própria do…