Apelação Contra Ato De Chefe Licitação

Administrativos AULA 02 (15/06/12) – Organização administrativa: noções gerais. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. AULA 03 (22/06/12) – Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. Anulação e revogação. Prescrição. AULA 04 (29/06/12) – Licitação e Contratos Administrativos AULA 05 (06/07/12) - Agentes Públicos: Lei 8.112/1990. AULA 06 (13/07/12) – Processo Administrativo Federal e Noções gerais…

Editora Julex; Código de Trânsito Brasileiro, Julex Editora; Código Eleitoral, Julex Editora; Código Tributário Nacional Interpretado, Agá Juris Editora; Condomínio, Incorporações e Edificações, Lawbook Editora; Constituição Federal, Lawbook Editora; Contra Banco, 3 v., ed. 1999, em parceria com Marco Antonio Delatorre Barbosa, Editora Led; Da Doação, Agá Juris Editora; Da Penhora, Agá Juris Editora; Da Posse, Serrano Editora; Das Licitações e Concessões, Agá Juris Editora; Depositário…

afastar a medida disciplinar definida na norma impõe reflexão a respeito do tema, quando se deve questionar quanto à concessão da licença, os aspectos legais observados pelo profissional médico para atestá-la ou homo`ogá-la, bem como a afetação do ato dentro e fora da Corporação, quando esta, diante das circunstâncias, submete-se à manutenção nos seus quadros, mesmo que de forma temporária, de militar que deveria ter sido demitido. A Constituição Federal de 1988 estabelece, dentre…

Direitos Humanos e assinale a alternativa correta. I — Todo ser humano tem direito ao trabalho. II — Todo ser humano tem direito à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho. III — Todo ser humano tem direito à proteção contra o desemprego. IV — Todo ser humano tem direito à liberdade e à segurança pessoal. a) Todas as afirmativas estão erradas. b) Há apenas uma afirmativa certa. c) Há apenas duas afirmativas certas. d) Há apenas três…

de duplo grau de jurisdição 20 Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (art. 5.°, XXXVI) 20.1 Previdência Social e direitos adquiridos 21 Princípio do juiz natural (art. 5.°, XXXVII e LIII) 21.1 Justiças especializadas e tribunais de exceção 21.2 Tribunais de ética e tribunais de exceção 22 Tribunal do júri (art. 5.°, XXXVIII) 22.1 Plenitude de defesa 22.2 Sigilo de votações 22.3 Soberania dos veredictos e possibilidade de apelação 22.4 Competência constitucional do…

reais sobre imóveis alheios. Parágrafo único. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: I - fundadas em direito real sobre imóveis; Il - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; IV - que tenham por objeto o reconhecimento

Colonial: a descoberta de ouro; a capitania de Mato Grosso; a expansão das fronteiras; os conflitos entre portugueses, espanhóis, Igreja Católica e indígenas. O Período Imperial: a transferência da capital para Cuiabá; a Guerra da Tríplice Aliança contra o Paraguai; a economia; a escravidão. O Período Republicano: o coronelismo e a 1.ª República; a Marcha para o Oeste; Dom Aquino Corrêa e o Estado 5 Detran MT Novo; a divisão do Estado de Mato Grosso; Mato Grosso durante a ditadura…

REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO, PROMOVIDA PELA VALEC S/A, PARA AQUISIÇÃO DE TRILHOS. IRREGULARIDADES GRAVÍSSIMAS. NULIDADES. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA PARALISAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. OITIVA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO PREGÃO PELA VALEC, POSTERIORMENTE À DEMONSTRAÇÃO PELO TCU DAS NULIDADES. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COM UMA ÚNICA POSSIBILIDADE DE FORNECEDOR, DADA A MAGNITUDE DO OBJETO. INEQUÍVOCO DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS…

precisar desembolsar o dinheiro. Sendo que, na realidade, deveria ter um serviço público prestado posteriormente. Qual o serviço público prestado após a construção dos estádios para a copa do Mundo? Não há. Peculiaridade: deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência; o edital pode prever a inversão das fases de habilitação e classificação; o edital pode prever a realização de lances verbais. A lei estabelece a possibilidade de apresentação de garantia feita pela…

“cautelares satisfativas” (art. 844 do CPC; art. 861 do CPC; art. 871 do CPC); - com o advento da tutela antecipada (art. 273 do CPC), a grande maioria das ditas cautelares satisfativas perdeu razão de existir; - tecnicamente, o fato de ser satisfativa vai contra a idéia de cautelar, assim, tecnicamente falando, é esdrúxula a expressão cautelar satisfativa, embora jurisprudencialmente exista esse instituto, principalmente na jurisprudência menos moderna, antes da implantação do instituto…