Apelação Contra Ato De Chefe Licitação

neste artigo, responderão, individualmente, perante os Conselhos, pelos atos praticados pelas Sociedades em desacordo com o Código de Deontologia Administrativa. (1) § 2º As Sociedades a que alude este artigo são obrigadas a promover o seu registro prévio no Conselho Regional da área de sua atuação, e nos de tantas em quantas atuarem, ficando obrigadas a comunicar-lhes quaisquer alterações ou ocorrências posteriores nos seus atos constitutivos. Art. 13 As atuais sociedades existentes…

disciplina. Vamos à Aula? 13. Direito de defesa e recursos Em todos os processos julgados pelos Tribunais de Contas é assegurado o direito de defesa a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, consideradas responsáveis por irregularidades ou por atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos. O direito de defesa decorre diretamente dos preceitos democráticos expressos na Carta Magna, especialmente o inciso LV do art. 5o: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e…

Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, foi criada para reprimir a conduta irregular no trato da verba pública, no seu Art. 7º exige a apresentação de projeto básico, para licitação de obras públicas. 01 - Introdução 17 1.2 Problema e justificativa A industria da construção civil teve pouca evolução tecnológica, se comparada com outros setores produtivos, além de um desempenho notadamente…

comprovação da vantagem para a adesão. Para Jorge Ulisses Jacoby Fernandes essa vantagem se confirma por pesquisa e pode até mesmo ser considerada, quando em igualdade de condições entre o preço registrado e o de mercado, pelo custo indireto da licitação. Os órgãos ou entidades não participantes do Sistema de Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da ata, deverão manifestar o interesse junto ao órgão gerenciador, para a devida autorização quanto a adesão à ata SRP, observado ao…

antecipa as custas, mas cobra do executado ao final do processo; A Execução Não Deve levar o executado a uma situação incompatível com a Dignidade da Pessoa Humana; Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de…

CONTROLE JUDICIAL, 53 DISCRICIONARIEDADE E CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMI­ NADOS, 55 2.2 Poder Regulamentar, 57 SENTIDO, 57 NATUREZA DO PODER REGULAMENTAR, 57 FORMALIZAÇÃ O, 58 REGULAMENTAÇÃ O T É CNICA, 59 LEI E PODER REGULAMENTAR, 60 CONTROLE DOS ATOS DE REGULAMENTAÇÃ O, 6 1 LEI PENDENTE DE REGULAMENTO, 62 REGULAMENTOS AUTÔ NOMOS, 63 2.3 Poder de Polícia, 65 IV Deveres dos Administradores Públicos, 65 1 Dever de Probidade, 65 2 Dever de Prestar Contas, 67 3 Dever de Eficiência, 68 V…

jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito. 12. Suponha que determinada lei, ao dispor sobre processo administrativo disciplinar, apresentasse a seguinte norma: "A autoridade superior, que haja testemunhado pessoalmente a prática de ato ilícito por servidor público, poderá aplicar imediatamente a penalidade cabível, inclusive de demissão de servidor estável, independentemente da manifestação prévia do acusado." Esta norma seria (A) constitucional, desde que fosse…

fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseqüente, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção básica de Estado de Direito” (Celso Antônio Bandeira de Mello, ob. Cit., p. 866) Cometeu o Réu uma ato ilícito, quando agiu com imprudência, de forma inconseqüente causou um…

do texto não olhos obnubilados pelo princípio da divisão? Ou aceitavam que a 16 divisão não era inerente à sociedade e passavam a desconfiar de suas lentes e a desnaturalizar seu ponto de vista, ou decidiam que um agrupamento indiviso, com chefe que não manda e povo que não 19 obedece, não pode ser uma sociedade. Logicamente, foi a segunda interpretação que vingou. Maria Inês P. Cox. A noção de etnocídio: para pensar a questão do silenciamento das línguas indígenas no…

Público, justificando, assim, a obrigatoriedade da licitação, não há falar em interferência na autonomia de vontade na celebração de contratos, elemento essencial para a existência do negócio jurídico, impondo ao Tribunal de Contas estadual a contratação compulsória da recorrente e, noutro viés, ao Tribunal de Contas municipal, que sequer participou do certame licitatório. 4. A atuação devida e esperada da Administração Pública de declarar nulo ato administrativo inquinado de vício…