Apelação Conceito

Disciplina Direito Processual Civil II Professor Mozarildo Cavalcante Acadêmico: José dos Reis Salazar Filho 6º Semestre C “RESUMO DA APELAÇÃO” Boa Vista – RR 2014 Resumo da teoria geral dos recursos da obra de Marcus Vínicius Rios Gonçalves “DIREITO PROCESSUAL CIVIL ESQUEMATIZADO”. APELAÇÃO: Conceito: É todo recurso que cabe contra a sentença, esta é definida como o ato que põe fim ao processo, ou à fase condenatória. É um dos mais…

Conceito Embargos infringentes é o recurso cabível contra acórdão não-unânime proferido em grau de apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada. Pressupostos de admissibilidade dos embargos infringentes a) seja o acórdão proferido no julgamento de apelação ou ação rescisória; b) que a decisão impugnada não seja unânime, isto é, deve existir voto vencido;

APELAÇÃO CRIMINAL 1 – CONCEITO: recurso interposto da sentença definitiva para a 2ª instância, com a finalidade de se proceder ao reexame da matéria, com a consequente modificação parcial ou total da decisão. 2 – CARACTERÍSTICAS: devolve o conhecimento pleno da matéria impugnada. Não pode haver formulação de novo pedido. É um recurso residual porque só pode ser interposto se não houver previsão expressa de RESE. 3 – APELAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO APELO OFICIAL: Se o MP não recorrer na ação…

CIENTÍFICO SOBRE APELAÇÃO SCIENTIF ARTICLES ABOUT APPELATTE VAZ BARBOSA, Pedro Henrique Graduação em Bacharel em Direito –IESGO RESUMO Este artigo está elencado no ramo do Direito Processual Civil, em sua esfera de Recursos, precisamente no Recurso Apelação, nele está exposto as opiniões doutrinárias sobre o conceito, juízo de admissibilidade e juízo de mérito desse recurso, questões relativas ao cabimento, preparo e os efeitos suspensivo e devolutivo da apelação. …

130, o mandado de segurança. Diversos são os conceitos formulados sobre recurso. Segundo Vicente Greco Filho “Há dificuldades para a delimitação da abrangência do conceito de recurso, optando-se, aqui, por uma conceituação de maior amplitude, a fim de poder alcançar institutos como os embargos de declaração, o protesto por novo júri e a carta testemunhal, que estariam excluídos da categoria se se optar por conceito mais estreito. A opção por conceito mais restrito geraria o impasse de…

Recurso de Apelação Os recursos são um dos meios que o Poder Judiciário dispõe às partes para que estas possam, ao impugná-los, ter a melhor solução para a sua lide, sem que reste dúvida de que a decisão mais justa foi tomada. É muito comum, que numa relação onde há conflito de interesses, a parte prejudicada com a decisão se sinta injustiçada e queira a revisão da mesma. Assim, para evitar abusos e desvio de poder e assegurar que o princípio da segurança jurídica seja protegido, o…

recursos em geral e mais especificamente acerca do recurso de apelação. Iniciaremos fazendo um rápida abordagem sobre o conceito, fundamento, classificação, pressupostos - enquadrando os objetivos e subjetivos - e os princípios gerais relativos aos recursos no âmbito do processo penal. Em seguida passaremos ao estudo pormenorizado do recurso de Apelação Criminal , meta principal do nosso trabalho. Examinaremos com minúcia o seu conceito e espécies - plena e limitada - discorrendo…

NULIDADES Conceito – “è o vício que impregna determinado ato processual, praticado sem a observação da forma prevista em lei, podendo levar à inutilidade e conseguinte remoção” ( Nucci). O processo penal é regido pelo princípio das formas, segundo o qual a forma como se desenvolve a relação processual é aquela prevista em lei. Os atos processuais são limitados pelo lugar e pela forma. Forma – são todas aquelas condições de lugar, de expressão e de termos exigidos pela lei para o…

conflito para que este chegue ao fim. A isso chamamos coisa julgada. Se a sentença foi proferida m audiência a parte já sai intimada – caso contrário pós-intimação começa o prazo de 15 dias para que a parte interessada interponha recurso de ação de apelação – (em caso de grau superior) e opõe em caso de mesmo grau de jurisdição. Recurso interposto perante juiz que deu a decisão. Este se exauriu – sobre o processo. A expressão recurso dá a ideia de correr novamente o caminho da…

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. relação de namoro entre vítima e réu. RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE VULNERABILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, por fundamento diverso. Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram que a vítima (com 12 anos de idade) e o denunciado (com 22 anos de idade) mantiveram relacionamento amoroso e sexual por determinado período. Tal conduta, em tese, subsume-se ao disposto no art. 217-A do Código Penal. No entanto, a…