Apelação Conceito

512 CPC 1. Conceito. Necessidade. Quais são? “É o meio processual de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária ou por outra hierarquicamente superior, visando obter a sua reforma ou anulação.” (Moacyr do Amaral Santos) Quem poe interpor recurso? As partes, MP (parte ou custus legis) e eventuais terceiros prejudicados. Qual finalidade do recurso? Modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação…

TRABALHO SOBRE RECURSOS PARTE I – TEORIA GERAL 1. CONCEITO É o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimado a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior. 2. ATOS SUJEITOS A RECURSO É uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo…

ilegalmente utilizada neste país, principalmente pelos bancos, construtoras e agentes financeiros. Mas o que é a Tabela Price?. Esse sistema consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro do conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas parcelas distintas: uma de juros e uma de capital (chamada amortização). Entretanto, a legislação vigente no Brasil, em especial o…

aquele que comprou o veículo deve inspecioná-lo antes de fechar o negócio, valendo-se de uma oficina ou mecânico de confiança, afinal, em se tratando de veículo usado, ele está sujeito a desgastes naturais de suas peças. Veja algumas decisões: "APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO NO MOTOR DO VEÍCULO. NEGÓCIO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR. Quem…

Legitimação para embargar 5 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 7 2.1 Conceito 7 2.2 Pressupostos dos embargos de declaração 7 2.3 Procedimento 8 2.4 Efeito Interruptivo 8 2.5 Efeito Suspensivo 9 2.6 Embargos manifestamente protelários 9 1 – EMBARGOS INFRINGENTES O artigo 530 do Código de Processo Civil mostra que o embargo infringente é um recurso cabível contra acórdão não unanime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000593992 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 005001476.2009.8.26.0000, da Comarca de Presidente Epitácio, em que é apelante BANCO FINASA BMC S/A, é apelado MARIA TAYS DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que

contextualização do conceito de sentença; 2. O conceito de sentença terminativa – conteúdo e efeito do ato judicial; 3. O conceito da sentença definitiva - necessidade de interpretação sistemática e teleológica da reforma processual; 3.1. A questão da "sentença parcial" de mérito – inadmissibilidade; 3.2. O verdadeiro conceito da sentença definitiva – conteúdo e finalidade do ato judicial; 4. Conclusão; 5. Bibliografia. 1 - Breve evolução histórica e contextualização do conceito de…

quando a sentença seja meramente extintiva, é autorizado promover o julgamento do mérito, desde que todos os elementos necessários para isso já estejam nos autos. ‣ Efeito suspensivo: suspende os efeitos da decisão recorrida até reexame. Exemplos: apelação, alguns agravo de instrumento, embargos de declaração, etc. ‣ Efeito translativo: é a aptidão dos recursos em geral de permitir ao órgão “ad quem”examinar de ofícios matérias de ordem, conhecendo-as ainda qe não integram o…

26/02/2013 – PROCESSO PENAL III – Carlos Milanez 1º BIMESTRE Sentença Recursos 05/03/2013 SENTENÇA Conceito – surge uma lide quando alguém pratica um crime, a sociedade como vítima e a outra pessoa que praticou a infração penal. É o ato pelo qual o juiz resolve essa lide, põe fim a lide criada com a prática de um delito, é a prestação jurisdicional, é a hora do Estado juiz vem ao caso concreto por ter sido reclamado e aplica a lei penal ao fato ocorrido, pondo fim a lide existente entre a

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA. A realização de prova pericial no medidor mostra-se indispensável para configuração da fraude no consumo de energia elétrica, já que constitui a única prova técnica hábil a evidenciar irregularidades no equipamento a comprovar um efetivo desvio de energia. Assim, sendo indispensável à realização de prova pericial para comprovação da fraude,…