Apelação Conceito

Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. CATETERISMO. COLOCAÇÃO DE"STENT. COBERTURA NEGADA PELA SEGURADORA. INADMISSIBILIDADE. O "stent” sequer constitui prótese, destinando-se a dilatar a artéria coronariana, o que torna abusiva a cláusula que o exclui de cobertura, pois é necessário ao êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. Aplicabilidade doCódigo de Defesa do Consumidor. APELO DO AUTOR PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA RÉ. (Apelação Cível Nº…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.001.31654 APELANTE : HÉLIO PEREIRA APELADA : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. ORIGEM : 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATORA : DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES ART. 557, §1º-A, DO C.P.C. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C CANCELAMENTO DE DÉBITO. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA LIGHT, QUE APONTOU LIGAÇÃO CLANDESTINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO…

FIRMADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98 – REGULAMENTADOS 11 1.7 AS NEGATIVAS 13 1.8 AS CLÁUSULAS ABUSIVAS 17 1.9 DECISÕES JUDICIAIS SOBRE CLÁUSULAS ABUSIVAS 20 CAPÍTULO II 25 2 A RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE 25 2.1 CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 25 2.2 REGULAMENTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE 27 2.3 A RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA OPERADORA 28 2.4 A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA OPERADORA 30 2.5 O DANO…

usuário em atraso com o pagamento da fatura de água. Dessa forma, é defeso à autarquia ré suspender o fornecimento de água em virtude de débito de anterior proprietário. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU. (Apelação Cível Nº 70026472647, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 02/12/2010) Veja o conteúdo completo deste documento Processo: 71001371228 RS…

ETAPA 2 Aula-Tema: SENTENÇA Segundo o conceito antigo, É o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269, do Código de Processo Civil, ou seja, é a decisão do juiz que extingue o processo sem exame do mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo. Segundo o novo conceito, instituído pela Lei nº. 11.232/2005, sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. De acordo com o artigo 458 do CPC

A CARTULARIDADE , LITERALIDADE E AUTONOMIA PARTE DA DOUTRINA AFIRMA QUE DO PRINCIPIO DA AUTONOMIA PODEM SURGIR MAIS DOIS PRINCIPIOS SENDO ELES O DA ABSTRAÇÃO , E O DA INOPIBILIDADE DAS EXCEÇÕES AOS TERCEIROS E BOA FÉ. Os princípios constantes no conceito de Vivante são três: a Cartularidade, Literalidade e Autonomia, cada um com características próprias, havendo doutrinadores que afirmem que o princípio da autonomia ainda poderá se subdividir em abstração e a inoponibilidade das…

EXTRAORDINÁRIO E ORDINÁRIO Trabalho acadêmico do curso de Direito, da Faculdade de Anicuns, como requisito avaliativo da disciplina de Direito Processual Civil IV, sob orientação da Prof. Rodrigo Penha. ANICUNS 2015 Sumário INTRODUÇÃO 4 CONCEITO 4 DELINEAMENTO 4 RECURSO ESPECIAL 5 Hipóteses de Cabimento do Recurso Especial 6 Contrariar ou negar vigência à tratado ou lei federal. 6 Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal 7 Divergência de…

sentido, faz-se referência a um novo tipo familiar, com filhos de um ou de ambos os novos cônjuges provenientes de ligação anterior, gerando a fusão das famílias, com suas diferentes características e maneiras de se relacionar. Ocorre a expansão do conceito de família. O surgimento dessas novas famílias ilumina o presente estudo, que mostrará a relevância da realidade sociológica e a real necessidade da proteção do Estado. Também será definida a norma jurídica que incidirá sobre,…

do Estado do Rio Grande do Norte. Natal 2014 SUMÁRIO RESUMO 4 ABSTRACT 5 INTRODUÇÃO 6 DESCRIÇÃO DO CASO 8 APLICAÇÃO DA TEORIA 10 CONSIDERAÇÕES FINAIS 13 REFERÊNCIAS 14 RESUMO O processo trata de uma apelação criminal por parte do Ministério Público Federal a respeito de uma decisão em primeira instância na Justiça Federal que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de condição para o exercício da ação penal. Segundo o

constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. A união estável é o conceito jurídico no qual poderá se definir ou não uma relação, conforme pressupõe o art. 4, inciso I do Código de Processo Civil. Levando-se em conta que existe uma ação de inventario tramitando e que o falecido deixou bens a inventariar,…