Apostila processo do trabalho

Obrigação Propter rem
Obrigação Propter rem

Sílvio Rodrigues
- "ela prende o titular de um direito real, seja ele quem for, em virtude de sua condição de proprietário ou possuidor";
- "o devedor se livra da obrigação pelo abandono do direito real";
- "a obrigação se transmite aos sucessores a título singular do devedor".

APELAÇÕES CÍVEIS. RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. - Sedimentado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica do crédito decorrente de serviço de fornecimento de água e esgoto, em sentido diverso deste Colegiado, possível o reexame da matéria recorrida, na forma do art. 543-C, § 7º, II, do CPC. - Face ao caráter não tributário da dívida, aplicável o prazo previsto na lei civil, cotejados os arts. 2.028 e 205 do novo Código Civil com o art. 177 do antigo Estatuto. - A obrigação relativa ao consumo de água não se transmite com a propriedade ou a posse da unidade consumidora, por não se tratar de obrigação propter rem, mas sim propter personam. - Na casuística, não houve a suspensão do abastecimento de água e não restaram demonstrados os danos morais alegados pelo autor. - Somente se admite a suspensão do fornecimento do serviço, que não pode ser gratuito, no caso de inadimplemento contratual pelo usuário em atraso com o pagamento da fatura de água. Dessa forma, é defeso à autarquia ré suspender o fornecimento de água em virtude de débito de anterior proprietário. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU. (Apelação Cível Nº 70026472647, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 02/12/2010)
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Processo:
71001371228 RS
Relator(a):
João Pedro Cavalli Junior
Julgamento: