Apelação Conceito

RECURSOS NO PROCESSO PENAL APELAÇÃO – ART. 593 DO CPP PRAZO: 5 dias Sentenças: definitivas, condenatórias ou absolutórias de 1º grau. Endereçamento: Juiz que prolatou a sentença Recebê-la: os autos voltam ao apelante para que ele apresente as razões em 8 dias Denegá-la: RESE, ART. 581, XV do CPP Recebe e julgar deserta : Réu apela e foge OBSERVAÇÃO: Apelação de Sentenças Proferidas pelo Tribunal do Júri são soberanas, isto é, nenhum órgão jurisdicional pode alterar as decisões proferidas

TÍTULOS DE CRÉDITO CHEQUE CHEQUE • CONCEITO: O cheque é uma ordem de pagamento à vista (um título), emitida pelo sacador (emitente) contra o sacado (instituição bancária), em favor próprio ou de terceiro, e que incide sobre fundos que o sacador dispõe em poder do sacado. CHEQUE • FIGURAS INTERVENIENTES: – Emitente (correntista) – Sacado (Instituição financeira) – Beneficiário ( recebedor da importância) CHEQUE • Lei 7.357-1985: Art . 3º O cheque é…

Relatório Conforme a decisão monocrática abaixo foi feita uma apelação de efeito devolutivo e suspensivo para com uma decisão de extinção de condomínio alegando os agravantes que teriam prejuízos se caso fosse extinto o condomínio sendo o provimento negado por decisão monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Em regra, o recurso de apelação será recebido no efeito devolutivo e suspensivo (art. 520, “caput

concreto de dano, gerando poluição visual e atmosférica. RECURSO... poluidor pratica o crime ambiental previsto no art. 60 da Lei 9.605 /98, merecendo a reprimenda penal. 2-Trata-se de crime de mera conduta, que independe TJRN - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 12360 RN 2011.001236-0... Data de Publicação: 25 de Agosto de 2011 EMENTA: CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.... 54 da Lei 9.605 /98 (Causar poluição de qualquer natureza em…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0136127-88.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. EDSON SCISINIO DIAS - Julgamento: 21/02/2011 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL.- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.- PLANO DE SAÚDE.- NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA EM RAZÃO DE PTOSE MAMÁRIA GRAVE COM DISFORMISMO, E LIPODISTROFIA ABDOMINAL, NECESSÁRIA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA.-…

antigo, os embargos infringentes cabiam sempre que houvesse julgamento não unânime proferido em apelação ou ação rescisória. Era irrelevante se o acórdão mantinha ou reformava, por maioria dos votos, a decisão anterior. Também era indiferente se a sentença de primeiro grau tinha ou não apreciado o mérito. A nova redação do artigo 530 reduziu a possibilidade de oposição dos embargos infringentes. Conceitos A palavra “embargos” vem do latim imbarriacare, seja utilizada no plural ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO .... Apelação nº ... JUREMA DE JESUS, já qualificada nos autos da apelação nº .........., por seu advogado, ao final subscrito, instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal para opor os presentes Embargos Infringentes, com fundamentos nos artigos 530 a 534 do Código de Processo Civil, pois não se conforma com o venerando…

julgamento, em especial, quando utilizado o procedimento da estenotipia. O tema revela a incerteza dos operadores do direito, face à multiplicidade de decisões e posicionamentos, ferindo profundamente a segurança jurídica. Esta obra não objetiva fixar conceitos ou conclusões absolutas, mas sim, fomentar a discussão no meio acadêmico, como pólo multiplicador de conhecimento, no afã de incentivar o estudo e a análise do tema como forma de contribuição para a consolidação do estado…

DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que promove em face de TELECOMUNICAÇÕES DE SÂO PAULO S/A – , vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença, apresentar seu RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo a juntada de suas razões, bem como seu encaminhamento à superior Instância. Pede deferimento. Guarujá, 0 8de maio de 2012. MARIA ALICE…

maior parte dos membros de uma comunidade. Dispõe o art. 4º da Lei de introdução ao Código Civil que, sendo a lei omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os costumes. Exemplo 1: Costume: Cheques pós-datados Registro: 2014.0000606919 Apelação nº: 0134898-29.2009.8.26.0100 Comarca: São Paulo Apelante/Apelado: Banco IBI S/A Apelado/Apelante: Erilene Pontes da Silva Trata-se de decisão negativa de provimento aos recursos referente condenação do Banco IBI S/A de pagamento…