Apelação Conceito

................................. | 6 | Referências Bibliográficas: .......................................................................................... | 8 | | | | | | | | | | | | | | | Fatos Jurídicos Conceito de fato jurídico: os fatos jurídicos são acontecimentos previstos nas normas de direito, através dos quais as relações jurídicas nascem, se modificam, subsistem e se extinguem. Os fatos jurídicos de dividem em: Da natureza e Ato…

Faculdade Montes Belos Pós Graduação em Direito Processual Civil Professor: Rafel Urani Aluna: Gabriela Góes Meireles dos Santos Recursos em Espécie 1)Defina o conceito de recurso, abordando suas principais características. R: “O recurso é um meio de impugnação voluntário, previsto em lei para, no mesmo processo, reformar, invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão judicial.” O recurso é um meio de impugnação voluntário. O recurso é previsto em lei. O recurso não…

O acórdão julgou apelação interposta por ex-policial militar contra a Fazenda do Estado de São Paulo, em razão de sentença judicial desfavorável. O assunto discutido no caso em tela é Estágio Probatório de Servidor Público e sobre isso será dada uma rápida introdução para compreensão do discutido em acórdão. Estágio Probatório é um período de prova a que se submete o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo (permanente), sendo apuradas a aptidão e a capacidade para o desempenho do

0112906-13.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. CARLOS EDUARDO PASSOS - Julgamento: 15/09/2010 - SEGUNDA CAMARA CIVEL MANDADO DE SEGURANÇA. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de prova pré-constituída. Conceito de direito líquido e certo. Prova documental, em poder da autoridade coatora, que não o elide. Incidência do art. 6°, § 1°, da Lei n° 12.016/09. Aplicação, ademais, do art. 284 do CPC, com base no princípio da instrumentalidade das formas.…

contido o pacto e o contrato. O pacto se restringia às cláusulas acessórias, compreendendo as convenções não sancionadas pelo direito civil, ou seja, aquelas desmunidas de ação e de forca obrigatória – ou pactum est duorum consensus at que conventio. O conceito de convenção e pacto eram equivalentes e diziam ser: - o acordo de mais de uma pessoa a respeito de um objeto determinado. O simples pacto ou convenção não criava um vínculo jurídico obrigacional. Para ter força obrigacional era…

necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.” A perfeição deste conceito deve-se ao fato de estarem presentes os princípios mais característicos deste instituto, os quais o estudo é de extrema importância para a solução dos casos concretos. Os princípios constantes no conceito de Vivante são três: a Cartularidade, Literalidade e Autonomia, cada um com características próprias, havendo doutrinadores que…

Do negocio jurídico: anulável PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000306116 ACÓRDÃOS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0057767-17.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é. Apelante SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV e Recorrente JUIZO EX OFFICIO são apelados VITOR EGGERS CACHIONI BOHN. ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:…

penal exemplo 03 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 181, INCISO II, DO CP. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA REGRA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A causa de isenção de pena prevista no artigo 181, inciso II, do CP, somente se aplica aos crimes praticados contra os cônjuges, ascendentes ou descendentes, não se estendendo aos parentes por afinidade. APELAÇÃO CRIMINAL Nº…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000112769 ACÓRDÃO Vistos, Apelação / relatados Reexame e discutidos Necessário estes nº autos de 0007839- 05.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO sendo apelado BENEDITO JOSÉ MORAIS DIAS. ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:…

P1 ALUNO: DATA: NOTA:_ RESPONDA JUSTiFICANDO. 1-Qual é o conceito de nulidade? R: A nulidade no Processo Penal pode ser conceituada como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato ou o processo, total ou parcialmente. São, portanto, defeitos ou vícios no decorrer do processo penal, podendo, também, aparecer no inquérito policial. Como se sabe, o processo encampa determinadas solenidades, para as quais também, a lei reserva formalidades, com a finalidade de