Apelação Conceito

TEORIA GERAL DOS RECURSOS CONCEITO: Recurso é uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes, do MP e de 3ºs prejudicados para a impugnação de decisões judiciais num mesmo processo, com vistas a sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir a formação de preclusões ou da coisa julgada. NATUREZA JURÍDICA: É a de EXTENSÃO do exercício do direito de ação (posição jurídica ativa no processo). Com a apelação, dá-se início ao…

constitui mero aborrecimento da vida diária, que não é apto a gerar obrigação de indenizar. Na espécie, apesar a divulgação de dados dos alunos, por engano, foram tomadas medidas de proteção ao direito daqueles. Sentença confirmada. Apelação não provida. Apelação Cível Décima Câmara Cível Nº 70061474060 (N° CNJ: 0339969-51.2014.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre MICAELY CABREIRA GONCALVES APELANTE UNISINOS - UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS APELADO ACÓRDÃO …

RECURSOS 1. CONCEITO ● Fernando Capez: "recurso é a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigí-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão"; ● Nucci: "Meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação

1- 0008317-34.2010.8.26.0358 Apelação / Estupro de vulnerável Relator (a): Newton Neves Comarca: Mirassol Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal Data do julgamento: 24/06/2014 Data de registro: 26/06/2014 Ementa: *ESTUPRO DE VULNERÁVEL Vítima menor de 14 anos de idade Violência ficta Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito Depoimento da vítima e testemunhas Crime contra os costumes que por vezes não deixa vestígios…

doctors are conformed in the obligations ways, and the burden of proof lies over the aggrieved part. Keywords: Civil Liability - Medical - Damage SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1. RESPONSABILIDADE CIVIL 12 1.1. Conceito de Responsabilidade Civil 12 1.2. Requisito da Responsabilidade Civil 14 1.3 Espécies De Responsabilidade Civil 19 1.3.1 Responsabilidade contratual e extracontratual 19 1.3.2 Responsabilidade objetiva 21 1.3.3…

denunciado causou lesão ao bem juridicamente protegido, que ressai dos autos, a pretensão punitiva merece ser julgada improcedente. Nesse sentido, temos o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054600267 RS (TJ-RS) Data de publicação: 04/07/2013 Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A prova produzida não demonstrou, modo robusto, tenha ocorrido a tentativa de…

Pecuniária: Conceito, diferenciação de divida de valor e dinheiro, adimplemento, juros e jurisprudência. Conceito: A obrigação pecuniária é uma modalidade da obrigação de dar. Segundo Venosa, ela tem por objeto o dinheiro, denominador comum da economia. É uma obrigação genérica, de coisas fungíveis. Só será pecuniária a obrigação que tenha por objeto moeda corrente. A regra do Nominalismo regula esta obrigação. Pablo Stolze cita Álvaro Villaça Azevedo acerca…

QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação nº 0000394-29.2010.8.19.0009 Juízo da Comarca de Bom Jardim Apelante: Beatriz Brum Pinheiro Apelado: Secretário de Fazenda do Município de Bom Jardim Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA RELATÓRIO Apelação interposta em face de sentença que denegou a ordem pleiteada em Mandado de Segurança e que visava afastar a incidência do ISSQN sobre o preço do serviço notarial e/ou registral, bem como a exigência, por parte do…

Processo: AC 24060354958 ES 24060354958 Relator(a): ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Julgamento: 29/03/2011 Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Publicação: 11/04/2011 Parte(s): APELANTE: BCP S/A APELADO: CONSTRUTORA VIVA TERRA LTDA Ementa APELAÇAO CÍVEL Nº 24060354958APELANTE: BCP S/AAPELADO: CONSTRUTORA VIVA TERRA LTDARELATOR: DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ACÓRDAO CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INAPLICAÇAO DO CDC. PESSOA JURÍDICA QUE NAO SE ENQUADRA NA…

vão inteiramente unidos, porque constituem um conhecimento, tanto técnico como instrumento metodológico para estudar a estrutura interna das instituições jurídicas que permitem trabalhar com elas, no entanto, também é possível valorar as duas como conceitos distintos, já que a ciência jurídica é a teoria e a jurisprudência é identificada como a parte prática, pela qual se solucionam os casos submetidos a um julgamento. Jurisprudências sobre Dolo 1ª jurisprudência: Na…