Apelação Conceito

SENTENÇA Para o legislador de 1973, a sentença consiste no “ato que põe fim ao processo”. Tal conceito este que sofreu crítica por parte da doutrina que considerava a sentença como “ato que põe fim ao procedimento em 1º grau de jurisdição”, pois havendo a interposição de apelação o processo não se encerrava com a sentença. Com o advento da Lei nº 11.232/051, que modificou o sistema originário, ao estabelecer que o processo desde a petição inicial até a satisfação do credor é um só,…

300-301, mar. 1981. Rev. Jur., Brasília, v. 9, n. 89, p.01-14, fev./mar, 2008 www.presidencia.gov.br/revistajuridica 3 5 Apelação Cível 2005.001.01910 da Quarta Câmara Cível, cujo Relator foi o Desembargador Luis Felipe Salomão, julgado em 13/09/2005. TRANSEXUALISMO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO RETIFICACAO MUDANÇA DE PRENOME MUDANÇA DO SEXO Apelação. Registro Civil. Transexual que se submeteu à cirurgia de mudança de sexo, postulando retificação de seu assentamento…

acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessária. 5. RECURSO DE APELAÇÃO Cabimento: Contra sentença que impronunciar o réu (art.416 do CPP); contra sentenças definitivas de condenação e absolvição proferidas por juiz singular; Das decisões do Tribunal do Júri quando: I) ocorrer nulidade posterior a…

INTRODUÇÃO O que nos levou a escrever sobre a apelação no processo penal brasileiro foi à vontade de conhecer a matéria de maneira mais detalhada do que nos é passada durante o curso. No presente trabalho procuramos falar de uma forma mais especifica sobre a apelação, mas sem deixar de dar atenção a teoria geral dos recursos. Então rapidamente, falamos sobre a teoria geral dos recursos, abordando a parte histórica, os princípios constitucionais, os pressupostos, os efeitos e a forma…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS PARTE I CONCEITO DE RECURSO: É o direito de requerer antes de formada a coisa julgada, em uma relação processual em curso, a reforma, invalidação ou esclarecimento de uma decisão judicial. FUNDAMENTOS DO DIREITO DE RECORRER: A doutrina costuma mencionar que os fundamentos filosóficos do direito de recorrer encontram sua sede no inconformismo e na falibilidade do ser humano, assim como na possibilidade de abuso de poder. Vejamos: a). Inconformismo…

do juiz * Criação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas * Diminuição do rol de recursos previstos no CPC * Restrição das hipóteses de cabimento dos recursos remanescentes * Retirada do efeito suspensivo da apelação como regra * Previsão de novos honorários sucumbências em grau de recurso * Exclusão de alguns procedimentos especiais. A proposta cria um mecanismo chamado “incidente de resolução de ações repetitivas”, que permitirá a…

brasileiras, ao lado do milho verde e do queijo coalho assado na brasa. Há algum tempo, temos associado essa prática cotidiana à boa-fé objetiva, àquela exigência de conduta de lealdade dos participantes de uma relação jurídica negocial, um dos principais conceitos trazidos pela nova codificação privada. Já tivemos várias oportunidades de escrever sobre a boa-fé objetiva, tema que sempre nos entusiasma.2 Em todas essas oportunidades, amparados na melhor doutrina de Menezes Cordeiro,…

TJDF - Apelação Cí¬vel APL 561585720108070001 DF 0056158-57.2010... Data de Publicação: 19/04/2012 Ementa: DIREITO CIVIL. FAMILIA. APELAÇÃO. GUARDA DE MENOR. AVÓS. POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL DEFERIR A GUARDA DE MENOR AOS AVÓS QUE MANTÉM A CRIANÇA E DESFRUTAM DE MELHORES CONDIÇÕES, DETENDO, EFETIVAMENTE, A GUARDA DE NETOS. ADEMAIS, A MEDIDA POSTULADA NÃO PREJUDICARÁ O EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER POR SEUS TITULARES, ALARGANDO O MANTO TUTELAR QUE DEVE SE ESTENDER SOBRE A CRIANÇA.…

dano e o nexo de causalidade. Esta teoria, dita objetiva, ou do risco, tem como postulado que todo dano é indenizável, e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade, independentemente de culpa.[3] A aplicabilidade de tais conceitos pode ser encontrada na jurisprudência, como no exemplo abaixo, acerca da responsabilidade objetiva: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO POR SUSPEITA DE…

Assunção de dívida Doutrinador: Pablo Stolze Gagliano Conceito: Consiste em um negocio jurídico por meio do qual o devedor, com a acessão do credor, transmite a um terceiro a sua obrigação. Cuida-se de uma transferência debitória, com mudança subjetiva na relação obrigacional. Obviamente, como haverá alteração subjetiva na relação-base, e ao se considerar que o patrimônio do devedor é a garantia da satisfação do crédito, o credor deverá concordar, para que a cessão seja considerada…