Apelação Conceito

julgamento do Recurso. 1.1- Recursos em Espécie: Existe um rol taxativo previsto no art. 496 a) Apelação b) Agravo c) Embargos de Declaração d) Embargos Infringentes e) Embargos de Divergência f) Recurso Extraordinário g) Recuso Ordinário Constitucional 1.2- Recurso de Apelação: I. Cabimento: é um recurso cabível contra sentença ( o §1º do art. 162, CPC traz o conceito de sentença) II. Prazo: 15 dias III. Preparo: tem de recolher o preparo…

seus conceitos, características e princípios. Ao abordar os temas estudados, o objetivo principal, foi de maneira simplificada, relatar os conhecimentos adquiridos e demonstrar a sua importância para estudo do Direito, bem como, para nosso enriquecimento intelectual e futuro profissional. ETAPA 1 Passo 1 Estudar os capítulos correspondentes a “Princípios do Direito Processual Civil, Jurisdição e Ação” do PLT. Passo 2 Refletir sobre as seguintes questões: 1) Qual o…

mesmo da citação do réu, com base em outros casos idênticos. O presente trabalho aborda os requisitos necessários à aplicação do referido dispositivo legal. Enfrenta problemas como as consequências da ausência de citação, a controvérsia a respeito da apelação, seu processamento e julgamento. Demonstra que não há qualquer inconstitucionalidade no art. 285-A do CPC, que ele é plenamente compatível também com o sistema processual civil e que é um instrumento importante para a efetivação da…

c) O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas ou viúvas. QUESTÃO CORRETA. • d) Da decisão de liquidação caberá apelação. 5 • Q289163 Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Liquidação de sentença; No que concerne à liquidação de sentença, de acordo com o Código de Processo Civil, • a) da decisão de liquidação caberá recurso de…

Marcha Processual dos recursos cíveis Conceito de Recurso – remédio voluntário dentro do mesmo processo que tem como efeito alcançar a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. Classifica- se em total quando ataca todo o conteúdo da decisão, ou parcial quando ataca parte desse conteúdo. Pode ser também principal ou adesivo quando ambas as partes recorrem contra uma decisão art.500 do CPC, o recurso adesivo e subordinado ao principal. Ordinário

(nulo) e a Fraude Contra Credores (anulável) e também, os Vícios de Consentimento, que são o Erro, o Dolo, a coação, a lesão e o Estado de Perigo, todos anuláveis, observados os preceitos legais. 2 NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. 2.1 Conceito: Na perspectiva tricotômica que o negócio jurídico pode externar no mundo do Direito, o exame preliminar que se impõe é o da existência, isto é, para valer é preciso que exista, não sendo razoável examinar a validade ou invalidade a…

1. DIREITO CONSTITUCIONAL - O Estado Constitucional. Características e origens do Constitucionalismo. - Constituição: conceito, classificações, elementos e histórico. - Poder Constituinte. Nova Constituição e ordem jurídica anterior. - Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. - Controle de Constitucionalidade. - Organização do Estado. Estado unitário e Federalismo. A Federação na Constituição Federal de 1988. - Divisão Orgânica do Poder: Poder Executivo, Legislativo…

(GOÉS, Gisele Santos Fernandes. Direito Processual Civil. São Paulo: RT, 2006. p. 168). É a forma material que o processo se realiza em cada caso ou o conjunto de atos voltados para realização de um ato final. O procedimento, independentemente do conceito que se dê, é dividido em 5 elementos: demanda, citação, resposta, instrução e sentença. O procedimento pode ser comum (de rito ordinário ou de rito sumário) ou especial. Cada qual possui suas características próprias, que não são objeto…

APELAÇÃO – obs. prova em anexo • CPC., art. 162, §1º (sentença como decisão principal do juiz, 496, I (tipo de recurso), 508 (prazo de 15 dias), 513 (conceito). • Fazenda Pública: 188 (dobro) e isenta de custas inclusive para autarquias (art. 10 lei 9.469/97) • Resposta ou Contrarrazões: 508 (15 dias) – exame dos pressupostos recursais. • Vide artigo 511 (deserção) e 519 (motivo justo). • Contagem do prazo: 241 (juntada), 242 (audiência), 516. •…

Embargos Infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Ainda acrescenta que se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos a matéria objeto da divergência. Da simples leitura do referido artigo dá para concluir seus requisitos e sua aplicação. No que tange ao seu cabimento, a lei é taxativa quando afirma que só cabem Embargos Infringentes contra acórdãos não unânimes proferidos em apelação ou ação rescisória. Daí conclui-se que contra…