Apelação Conceito

o acordão (TJ/TRF) Pressupostos Acordão proferido julgamento ou apelação ou de ação rescisória – só interposto nos tribunais. Que a decisão impugnada não seja unanime – apelação Que a sentença, objeto da apelação, seja de mérito. Que o acordão não unanime, tenha reformado a sentença recorrida. Sentença proferida pelo juiz de 1º grau -> impugnável (recorrível) -> apelação -> 1ºgrau (TRF – Federal/TJ – Estadual) julgamento da apelação ->3 juízes (desembargadores) Relator,…

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão Classe N. Processo : : : Apelante(s) Apelado(s) : : Relatora Revisor e Relator Designado Acórdão N. : : 1ª TURMA CÍVEL APELAÇÃO 20131010056187APC (0005449-83.2013.8.07.0010) MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA JOSIMARE RODRIGUES GAMAS DE ARAGAO, EGNALDO DOMINGOS DE ARAGAO Desembargadora LEILA ARLANCH Desembargador TEÓFILO CAETANO : 819323 EMENTA…

Direito Processual Penal III: Teoria dos Recursos TEORIA DOS RECURSOS Conceito Do latim Re – cursus, retorno, volta, repetição. A etimologia nos ensina que recorrer procede do latim recurrere, ou seja, tornar a correr, percorrer. O prefixo re indica a ideia de ato de voltar, re/tornar, de modo que, em face do principio do duplo grau de jurisdição, a parte descontente com a decisão da primeira instancia pretende a re/condução do statu quo ante, ou seja, à situação anterior à decisão

FRANCISCO APELAÇÃO PARCIAL, CAPÍTULOS DA SENTENÇA E COISA JULGADA GABRIEL FARIA VIEIRA GABRIEL RAPPOPORTO FURTADO SÃO PAULO 2013 ÍNDICE I. Introdução II. Questões de Ordem Pública e o Efeito Translativo III. Apelação Parcial IV. Trânsito em julgado de parcela de sentença não impugnada V. Diferença entre “efeito devolutivo” e “efeito translativo” VI. Bibliografia VII. Introdução VIII. Questões de Ordem Pública e o Efeito Translativo IX.…

autorizar afirmar-se que os princípios gerais, ao lado das regras, são verdadeiras normas jurídicas, independente de estarem positivados ou não. CONCEITO DE PRINCÍPIOS: · segundo Miguel Reale: são "verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos a dada porção da realidade". · E acresce: "Às vezes também se denominam princípios certas proposições que, apesar de não serem…

1 OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS AOS FILHOS MAIORES ANA PAULA ENGRAZIA BETTIO1 RESUMO A presente pesquisa apresenta uma análise geral do instituto dos alimentos, seu conceito, sua natureza, sua finalidade e a obrigação alimentar, tendo como embasamento teórico o Código Civil Brasileiro de 2002. Este trabalho de pesquisa versa, especificamente, sobre a obrigação alimentar dos pais para com os filhos com maioridade civil. Posteriormente a estas análises, serão apresentadas as…

o incidente de Uniformização de Jurisprudência: a) pode ser suscitado apenas pelas partes; b) pode ser suscitado pelas partes e por qualquer membro do colegiado; c) só pode ser apresentado, em preliminar, nas razões ou contra-razões do recurso de apelação; d) gera uma ação autônoma incidental. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:36 Página: 3/30 Disciplina: DPU0244 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL III ( RECURSOS ) Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA…

faltar clareza, dificultando às partes entender opensamento ou o raciocínio desenvolvido pelo seu prolator até chegar à conclusão. Ambigüidade Ambígua é a sentença que revela duplicidade de sentido. Contraditória Diz-se contraditória quando conceitos e observações nela contidos se chocam, colidem. Omissa Omissa é a sentença quando deixa de apreciar parte do postulado, seja pela acusação ou defesa. Também ocorre quando o juiz deixa de consignar na sentença o que ele deve registrar. …

Questões sobre tutela e curatela: 1 – Busque na doutrina o Conceito para o instituto da Tutela, assim como descreva as modalidades de tutela existentes em nosso sistema jurídico, explicando as características de cada uma e as diferenças entre estas: CONCEITO: A tutela é um instituto do direito de família que tem por objetivo a substituição do poder familiar, em caráter assistencial, visando o bem estar do menor, nomeando um tutor sob inspeção judicial, se caso os seus pais falecerem,…

processo em epígrafe, vem, com o devido respeito, perante VOSSA EXCELÊNCIA, no sautos da Ação de Revisão de Contrato Bancário c/c Indenização por Perdas e Danos proposta em face de BV FINANCEIRA S/A, inconformado com o r. decisum, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, na forma do art. 513 e segs., do Código de Processo Civil1, para revisão na conformidade das razões ora inclusas, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Requer, outrossim, os benefícios da gratuidade da justiça,…