Apelação Conceito

AGRAVO SUMÁRIO Introdução 1. Origem do Agravo 2. Natureza jurídica 3. Conceito 4. Decisão interlocutória 5. O novo conceito de sentença e suas conseqüências em relação ao recurso correspondente 6. Agravo de Instrumento 6.1. Cabimento e objeto 6.2. Juízo de admissibilidade e de mérito 6.2.2. Negativa de seguimento 6.2.3. Provimento liminar 6.2.4. Recebimento e remessa ao julgamento colegiado 6.3. Do Juízo de Retratação …

imprescindível considerar também que a autora é hipossuficiente perante a requerida, fatores que lhe garantem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. 21. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. APLICABILIDADE DO CDC. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE CÓPIAS DOS CONTRATOS À CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 46 DO…

portanto a cautelar distribuída e despachada primeiro caberia competência à 2ª Vara da Fazenda Pública. Incubem também a configuração da chamada posse velha, pois, teriam posse há mais de ano e dia de imóvel doado pela união com destinação social. 2. CONCEITOS EM FACE DA POSSE 2.1. POSSE JURÍDICA A posse necessita da união de dois elementos, acoplados, para que seja reconhecida como instituto no ordenamento jurídico, quais são: material e moral. O elemento de cunho material é, em suma,…

Confusão e Remissão CONFUSÃO CONFUSÃO - CONCEITO É uma forma de extinção de obrigação que consiste em confundir na mesma pessoa o credor e o devedor  O débito e o crédito se unem em uma só pessoa e extingue a obrigação  Podendo ser total ou parcial  Regulada pelos artigos 381 a 384 do Novo Código Civil Brasileiro de 2002  ARTIGO 381  “ Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confunda as qualidades de credor e devedor”  Niguém pode ser juridicamente obrigado…

EXCLUDENTE DE ILICITUDE Apelação CRIMINAL Nº 1.0024.10.240726-9/001 COMARCA DE Belo Horizonte Órgão Julgador: Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL JULGAMENTO: 15/04/2014 Apelante: ANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Vítima: LENITZER DENISON MACHADO PORTUGAL, VALMIR PEREIRA GONZAGA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – RESISTÊNCIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE – LEGÍTIMA DEFESA A DIREITO SEU –…

6ª. Câm. Civ. - Ap. 41097-9 - j. 28/06/95 - Rel. Des. Newton Luz). “As definições de casamento têm a natureza incerta e temporária de todas as coisas sociais. O seu fim deve ser o de caracterizar o seu tempo, e nada mais. Tempo e lugar. Não há conceito a priori de casamento, que valha para todos os tempos e para todos os povos”. (Pontes de Miranda) “O casamento, é o acordo de vontades, de um homem e de uma mulher, no sentido de se unirem permanentemente, com um escopo de auxílio…

Noções de Direito Processual Civil: Da Jurisdição (conceito) e Da Ação (Condições); Do Processo e Do Procedimento (espécies); Dos Auxiliares da Justiça: Do Diretor de Secretaria, do Serventuário da Justiça, Do Oficial de Justiça, Do Perito e do Assistente Técnico; Deveres e Responsabilidades; Impedimentos. Dos Atos Processuais: Do Tempo e dos Prazos Processuais, Dos Atos das Partes, Dos Atos do Juiz, Dos Atos dos Auxiliares da Justiça, Do Lugar dos Atos Processuais. Dos…

patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade. Nesse sentido, o entendimento da Jurisprudência: TJ-SP - Apelação APL 00170098620118260196 SP 0017009-86.2011.8.26.0196 (TJ-SP) Data de publicação: 01/02/2013 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE. Se interposta apelação intempestivamente, o recurso adesivo interposto pela mesma parte, com as mesmas razões anteriormente expostas, não pode ser conhecido, pois…

o estado da arte acerca do conceito de consumidor e os enquadramentos jurisprudencial e doutrinário acerca das hipóteses em que a pessoa jurídica é considerada consumidora no Brasil. Propõe-se, ao final, uma nova teoria para conceituar o consumidor stricto sensu – a teoria conglobante – que na visão dos autores é a que define com exatidão o consumidor descrito no art. 2º, caput do Código de Defesa do Consumidor. Palavras-chave: Consumidor – Relação de consumo – Conceito – Vulnerabilidade…

apelação CÍVEL. aÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO. ALEGAÇÃO de desvio de finalidade originária da cártula. incabível por força do principio da autonomia/abstração. titulo de crédito perfeito e acabado. observados os requisitos essenciais e INTRÍNSECOS previstos na lei do cheque (lei nº 7.357/1985, art. 1º). documento hábil a embasar ação monitória. boa-fé de terceiro presumida. prova em contrário, onus da apelante. RECURSO IMPROVIDO UNÂNIME.…