Apelação civil

1487 palavras 6 páginas

apelação CÍVEL. aÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO. ALEGAÇÃO de desvio de finalidade originária da cártula. incabível por força do principio da autonomia/abstração. titulo de crédito perfeito e acabado. observados os requisitos essenciais e INTRÍNSECOS previstos na lei do cheque (lei nº 7.357/1985, art. 1º). documento hábil a embasar ação monitória. boa-fé de terceiro presumida. prova em contrário, onus da apelante.

RECURSO IMPROVIDO UNÂNIME.

|Apelação Cível |DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - REGIME DE EXCEÇÃO |
|Nº 70006233480 |COMARCA DE VERA CRUZ |
|ALCIDES JOSE FORSTHOFER |APELANTE |
|BR COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA |APELADO |

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. André Luiz Planella Villarinho (Presidente e Revisor) e Des. Pedro Celso Dal Prá. Porto Alegre, 04 de novembro de 2004.

DR. PEDRO LUIZ POZZA,
RELATOR.

RELATÓRIO
Dr. Pedro Luiz Pozza (RELATOR)

INCONFORMADO COM A R. SENTENÇA ÀS FLS. 60-66, PROLATADA NOS AUTOS DA “AÇÃO DE CONHECIMENTO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE LIMINAR”, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INTERPOSTO POR ALCIDES JOSÉ FORSTHOFER EM DESFAVOR DE BR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., INTERPÔS O AUTOR RECURSO DE APELAÇÃO.

Em razões o apelante nas fls. 69-81, alude que a

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com as sentenças proferida interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do código de processo civil pelas razões que seguem. Outrossim, informa que deixou de recolher as custas pertinentes ao ato por ser beneficiário da gratuidade de justiça da Lei 1060/50. Termos em que, Pede deferimento. São Luís – MA, 20 de outubro de 2014 _____________________ Márcio Costa Nascimento OAB nº 200820001 RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: Márcio Costa Nascimento. APELADA:….

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