Tutela antecipada

1483 palavras 6 páginas
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE OSASCO-SP A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUICAO.

Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF/MF, residência/domicilio, CEP, por seu advogado, com base na Lei n. 9.099/95 propor a ACÃO contra TIM CELULAR S/S, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ _________, endereço completo __________, CEP, por seu advogado, vem, respeitosamente à presença de V. EXA., com base no art. 5, V e X da CF/88, na Lei n. 8078/90, e na Lei n. 9099/95, propor Ação de Rescisão Contratual e Danos Morais e materiais, com pedido de Tutela Antecipada, consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: DA TUTELA ANTECIPADA
01. Em data _____ o autor firmou contrato de prestação de serviços de telefonia móvel com pacote de dados de internet, SMS, MMS com a Ré. TIM CELULAR S/A. (Doc. em Anexo)
02. Ocorreu que em _______ o autor recebeu a cobrança de R$ _________(extenso) em sua conta mensal (mes___), sem haver realizado as ligações telefônicas inseridas na fatura, nem o pacote de dados de internet em razão de falhas no sistema operacional da Ré durante 30 (trinta)dias. (doc. em anexo)
03. O autor tentou resolver amigavelmente a questão, sem sucesso conforme protocolo de atendimento abaixo:
n.______data ______ Hora _______ Atendimento
n.______data ______ Hora _______ Atendimento
n.______data ______ Hora _______ Atendimento
04. Tendo em vista, o vencimento da mencionada fatura em _____ e a provável inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao credito, requer com base no art. 273 CPC a concessão de TUTELA ANTECIPADA ao autor, para:
a) Envio de nova fatura, com o valor correto do serviço utilizado, e nova data, com período viável para efetuar o pagamento.
b) Cancelamento de todo o pacote de serviço que foi acordado entre as partes, já que o mesmo não funcionou.
c) Dano material pelo serviço ofertado e não usado por inoperância da operadora, já que o

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