Apelação Conceito

variando de acordo com a peculiaridade de cada ramo da ciência do Direito. ’’ Das práticas abusivas Por Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamim, o conceito; ‘ ‘São as mais variadas e que, no direito norte-americano, vêm reputadas como unfair. Como práticas representam gênero do qual as cláusulas e a publicidade abusivas e são espécie. Um conceito fluído flexível. O Código prevê uma série de comportamentos, contratuais ou não, que abusam da boa-fé do consumidor, assim como de sua…

realizar a cirurgia plástica ou reparadora. Para a elaboração deste trabalho foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que consistiu no exame de obras de vários autores das áreas de direito Civil e Direito do Consumidor. Tendo como finalidade verificar o conceito, pressupostos e excludentes da Responsabilidade Civil, bem como identificar qual a Responsabilidade do Médico Cirurgião-Plástico em face ao ordenamento jurídico. Com o referido estudo ficou caracterizado que a responsabilidade do…

realizar a cirurgia plástica ou reparadora. Para a elaboração deste trabalho foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que consistiu no exame de obras de vários autores das áreas de direito Civil e Direito do Consumidor. Tendo como finalidade verificar o conceito, pressupostos e excludentes da Responsabilidade Civil, bem como identificar qual a Responsabilidade do Médico Cirurgião-Plástico em face ao ordenamento jurídico. Com o referido estudo ficou caracterizado que a responsabilidade do…

_________________________________________, residente a _________________________________________, via advogado “in fine” assinado, vem à presença de V. Exa, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO em face de _________________________________________ CEP 0000000, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: APELAÇÃO Da r. sentença de fls 183 a 186, nos termos que seguem. Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal

APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - AÇÃO PLEITEADA PELA MÃE - LEGITIMIDADE DA APELANTE - RECONHECIMENTO - FILHA MENOR - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. Possui legitimidade para propor ação de dano moral, decorrente de acidente de trânsito, a mãe, independente de a vítima ter deixado prole, por se tratar de pretensão vinculada à direito personalíssimo. (TJ-MS - AC: 10377 MS 2003.010377-5, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 10/01/2006, 4ª Turma Cível, Data de…

ERECHIM 2013 INTRODUÇÃO Objetiva-se nesse trabalho entender acerca das obrigações de não fazer. Para tal entendimento, busca-se, em primeiro lugar, definir qual é o conceito de obrigação e quais suas classificações quanto ao tipo de prestação em que ela se enquadra. Através de um entendimento básico sobre conceito de obrigações e, posteriormente, detalhando de forma rápida as obrigações de dar e as de fazer, chega-se até o objeto de estudo deste projeto, que são as obrigações…

COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO - 6º BLOCO DISCIPLINA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROFESSOR - ALUNA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO ADESIVO 1- CONCEITO: O artigo 500 do Código de Processo Civil assim dispõe: "Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso

Sentença: decisão que resolve ou não o mérito. De acordo com o caso extingue o processo. Decisões de mero expediente não admitem recurso. Decisões interlocutórias admitem recurso que é o agravo. Sentença admite recurso que é o de apelação. Em todos esses casos (mero expediente, interlocutória e sentença) cabe embargos declaratórios. Art. 5º, XXXV e art. 93 IX da CF – todas as decisões devem ser fundamentadas. Todas as decisões podem sofrer embargos…

diversos procedimentos (como o estabelecimento dos Painéis, as decisões dos Órgãos de Apelação, etc.) e garante que o mecanismo somente pode ser interrompido por acordo mútuo das partes em litígio. - Exeqüibilidade: uma adaptação do termo em inglês enforcement, e que significa dizer que verificando-se o descumprimento de decisão do Órgão de Solução de Controvérsias, embasada em relatório do Painel ou do Corpo de Apelação, o membro demandante poderá solicitar autorização para retaliar.…

expressões “intervalos para descanso”, como, também, “períodos de descanso” muitas vezes confundidos com as férias, pois as férias é um período de descanso em que o empregado fica sem exercer a função, ou descanso semanal remunerado e feriados. Um conceito breve de intervalo para descanso seria a ausência do empregado de seu posto ou ocupação, sendo a mesma para fins de descanso ou alimentação do empregado, podendo ocorrer no curso da jornada de trabalho ou entre uma jornada de…