Apelaçao Com Menor

documentos hábeis à sua pretensão, têm o requerente direito à indenização. Dessa forma, o Autor busca junto aos braços do Poder Judiciário o reconhecimento de sua justa indenização. Ademais, a matéria resta exaustivamente analisada e pacificada: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A VALOR CERTO E DETERMINADO - TARIFADO EM LEI PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. PAGAMENTO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 1. Não há que se…

de seu neto XXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme documento anexo. O referido menor acima seu neto, que ora está em sua Guarda e responsabilidade de forma definitiva, conforme documento anexo. É e dever do impetrante assegurar-lhe o preceituado na Constituição Federal em seu artigo 227 e artigo 33 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA “Estatuto da Criança e Do Adolescente”. Ao efetuar a Solicitação de Inclusão de Dependente do menor seu neto XXXXno SEPREV ora impetrado, teve seu pedido…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 36a Câmara APELAÇÃO C/ REVISÃO N°1156102- 0/5 Comarca de MATÃO Processo 550/05 2.V CÍVEL APT/APDS MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA SA Interes LOURDES PEREIRA DA SILVA (REC ADESIVO) interessado) BENEFIC DE JOÃO ROBERTO DA SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° A C Ó R D Ã O •128' Vistos, relatados e discutidos estes autos, os…

comprovado que o evento danoso ocorreu por culpa dos réus, especificamente a condutora do veículo e o proprietário do automotor causador do sinistro, sendo, com relação a este último reconhecida sua responsabilidade solidária, por culpa in eligendo. (Apelação Cível nº 1.0694.04.019073-8/001(1), 16ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Otávio Portes. j. 27.05.2009, unânime, Publ. 10.07.2009). ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO…

estivesse formalmente vinculada ao documento da sentença, constitui uma decisão interlocutória. Por outro lado, parte da doutrina defende que o recurso cabível é a apelação, defendendo que a antecipação da tutela é realmente um capítulo da sentença. Atualmente tanto a doutrina quanto a jurisprudência, têm adotado o recurso de apelação, com fulcro no artigo 520, inciso VII, do CPC. Como ainda não é uma questão pacificada, admite-se a aplicação do principio da fungibilidade recursal. …

98: A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, promovidos por juízes togados ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. "O agravo de instrumento…

Autos número: 0344 09 052766-6 Mafalda Pereira da Silva, já qualificada nos autos em epígrafe; por seus procuradores signatários, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, APRESENTAR as contra-razões de Apelação (anexas). Ex positis, REQUER: que seja ordenado o processamento e o encaminhamento destes autos com as inclusas contra-razões ao EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO. Termos em que pedimos e esperamos deferimento. Iturama/MG

indispensáveis, quer sujeitando-a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena- detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa §3º. Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. No que se refere ao delito de maus tratos, Julio Fabbrini Mirabete tem a seguinte definição: Maus tratos e que a conduta típica é expor a perigo a vida ou saúde da vitima por meio de uma das formas previstas…

casos similares envolvendo dano material, moral e estético, decorrentes de erro médico. 1- TJRJ. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 2008.001.46191 APELANTES: MARINA GUIMARÃES DE OLIVEIRA E POLICOR EMERGÊNCIAS E INTERNAÇÕES LTDA. APELADAS: MARINA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, POLICOR EMERGÊNCIAS E INTERNAÇÕES LTDA. E GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LAUDO PERICIAL. ERRO MÉDICO. EVIDENCIA-SE QUE OS AGENTES DE SAÚDE DA SEGUNDA…

Mariana busca na justiça, a separação litigiosa e a medida protetiva , e pretende arrolar como testemunhas os vizinhos conhecidos dela à vários anos e se for preciso a oitiva do filho do casal, que não pode servir como testemunha em razão de sua menor idade. Passo 2 – Ler o artigo jurídico. Passo 3 – Indicar o recurso cabível para a situação descrita na forma prevista no CPC e qual a fundamentação que poderia ser utilizada. Formular ainda os pedidos que devem constar do referido…