Apelação Indenização De Benfeitorias

Benfeitorias: Análise de Julgado Universidade de Taubaté 2014 THAIS GARCIA ARBEX RITA DE CÁSSIA LACERDA FELIX SABRYNE SAMANTHA DE PAULA RICARDO ALVES DE ALMEIDA Benfeitorias: Análise de Julgado Trabalho destinado a compor nota semestral à disciplina de Direito Civil II, do curso de Direito da Universidade de Taubaté, solicitado pelo Prof. José Claudio Abrahão Rosa Universidade de Taubaté 2014 Conceito de Benfeitorias Segundo Maria Helena Diniz, as benfeitorias são

apresentar CONTETAÇÃO A RECONVENÇÃO apresentada pelos réus às fls. 46/50 pelas razões que passa a expor. DO CASO SUB JUDICE Almejam os réus/reconvintes que lhes seja reconhecida a posse de boa-fé a ensejar o direito de retenção e indenização pelas benfeitorias introduzidas no imóvel objeto da demanda e que é de titularidade dos autores/reconvindos e para tanto aduzem ter construído um muro cercando a casa, colocação de portão, troca do telhado, colocação de duas janelas no quarto…

ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” Entendimento da jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO SPC - INADEQUAÇÃO DO OBJETO AO PROCEDIMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO…

resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Nos termos dos dispositivos legais acima transcritos resta claro o direito dos requerentes em poder rescindir o contrato de particular de compra e venda firmado com os requeridos, diante da inadimplência…

obrigações de pagamentos, ressarcimentos, recebimentos e cobranças. E embora no artigo 44 e incisos I a VI, CC, o condomínio não seja inserido como pessoa jurídica há decisões da justiça que o faz responsável. Jurisprudência: J-PR - Apelação Cível AC 332169 PR Apelação Cível 0033216-9 (TJ-PR) Data de publicação: 10/05/1995 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARACAO DE DANOS. VEICULO DANIFICADO EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO. REGIMENTO INTERNO, PREVENDO ISENCAO DE OBRIGACAO DE INDENIZAR.…

da ACÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTREGRACÃO DE POSSE que move em desfavor de GERALDO BARBOSA SILVA E OUTRO, também já devidamente qualificado, vem, respeitosamente à presença de V. Excia., INTERPOR, tempestivamente o presente recurso de: APELAÇÃO Nos termos das disposições dos artigos 513 e seguintes do CPC, pra o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por amparo nos fundamentos de fato e de direito, adiante expostos. Por consequência, requer a V. Excia., que declare o…

revogação da doação: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. ação de revogação de doação. prazo decadencial. Nos termos do art. 559 do Código Civil Brasileiro, a revogação de doação por qualquer dos motivos do art. 557 do mesmo diploma legal deverá ser pleiteada dentro de um ano, a partir da data que chegar ao conhecimento do doador o fato que a autorizar SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. apelo desprovido. unânime. Apelação Cível …

classificação da boa fé e da má fé. Ainda nessa seara, faz-se mister abordar a aplicação da boa fé no campo das benfeitorias. Em sendo assim, os artigos referentes a essa matéria devem ser abordados sobre o prisma da boa fé, destacando dentre eles o artigo 1222 que é o principal objeto de discussão nesse estudo. O supracitado artigo fixa a indenização pelo valor atual da benfeitoria ao possuidor de boa fé. Essa regra será objeto principal de nossa análise, inserida numa ótica principiológica e

acordado com a decisão. Alegam a realização de benfeitorias no local. Por fim, requerem seja conhecido e provido o recurso, para reconhecer a exceção de usucapião da área correspondente a 257,20m². Os apelados impugnam as razões recursais, requerendo seja mantida a sentença. Em parecer o Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Parcial provimento à apelação, apenas, para determinar que a avaliação estenda-se às benfeitorias edificadas pelos demandados, de…

salvo se provar estar ela na posse do reivindicante (Art. 1218 CC 2002). 8. Quais são as benfeitorias indenizáveis na hipótese de possuidor de boa-fé? O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis (Art. 1219 CC 2002). Inúmeros são os efeitos da posse,…