Direito

Disciplina: Direito Civil I – Parte Geral
Turma: DTN02S1
Profa. Msc. Simone Minelli Lima Teixeira
Aluna: Nely Diana Barroso Silva
Matrícula: 14215578

Caso Concreto 1
Espécies de pessoas jurídicas de direito privado.
Antônio Luckyless ao chegar na garagem de seu prédio, pela manhã, observou que seu automóvel encontrava-se amasado. Diante do fato, Antonio procurou o Síndico para que este tomasse providencias no sentido de ressarcir o dano causado ao automóvel de sua propriedade. Entretanto, foi surpreendido pelo síndico que lhe informou nada poder fazer uma vez que o condomínio não é pessoa jurídica, logo, não pode ser responsabilizado pelos danos que por ventura ocorram nas suas dependências. Com dúvida sobre a pertinência do que foi dito pelo síndico, Luckyless procura você, seu advogado pessoal, para uma consulta jurídica.
À luz do caso acima narrado, responda justificadamente;

a) Está correta a afirmação do síndico? Justifique.

R = não, pois apesar de o condomínio não ser pessoa jurídica, digo, ser despersonalizado, dependendo da convenção e regimento interno o condomínio possui responsabilidades, e não é eximido de suas obrigações de pagamentos, ressarcimentos, recebimentos e cobranças. E embora no artigo 44 e incisos I a VI, CC, o condomínio não seja inserido como pessoa jurídica há decisões da justiça que o faz responsável. Jurisprudência: J-PR - Apelação Cível AC 332169 PR Apelação Cível 0033216-9 (TJ-PR) Data de publicação: 10/05/1995
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARACAO DE DANOS. VEICULO DANIFICADO EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO. REGIMENTO INTERNO, PREVENDO ISENCAO DE OBRIGACAO DE INDENIZAR. IMPROCEDENCIA. DECISAO CONFIRMADA. Prevendo o regimento interno do condomínio que não serão indenizados os danos sofridos por veículos estacionados na garagem do edifício, improcede a ação proposta por condomínio, para obter aquela indenização. Há também a jurisprudência relativo, à Apelação n.º 9124087-65.2006.8.26.0000 da Comarca de São Paulo, em